PEC que limita poder monocrático do STF avança na Câmara: Um passo para reequilibrar o poder?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que visa limitar o poder de decisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões monocráticas, teve um novo avanço no Congresso. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que impede que apenas um ministro do STF suspenda leis ou atos aprovados por ambas as casas legislativas, compostas por 513 deputados e 81 senadores.
Anteriormente, a proposta já havia sido aprovada pelo Senado Federal, onde contou com o apoio do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz e figura central na operação Lava Jato. Em sua rede social, Moro celebrou a aprovação, reforçando que a PEC busca trazer maior “racionalidade ao controle judicial de constitucionalidade”. A proposta também proíbe que decisões monocráticas de ministros suspendam atos do Presidente da República, do Congresso e do Senado.
O projeto surgiu como uma resposta às constantes críticas sobre o poder concentrado nas mãos de ministros individuais do STF, que, por meio de decisões monocráticas, vinham anulando atos políticos e leis aprovadas pelas instituições democráticas. Defensores da PEC alegam que a medida traz um maior equilíbrio entre os poderes, enquanto críticos veem na proposta uma tentativa de enfraquecer o Judiciário, especialmente em tempos de alta tensão política.
Contexto: tensão entre Judiciário e Legislativo
Nos últimos anos, o STF tem sido alvo de críticas, principalmente de setores do Legislativo e Executivo, por suas decisões monocráticas que impactam diretamente a política nacional. A PEC 8/2021 visa restringir essa prática, exigindo que decisões que suspendam leis ou atos de presidentes, deputados e senadores sejam tomadas em colegiado, e não mais por um único ministro.
A proposta busca dar mais segurança jurídica às decisões políticas, evitando o que seus defensores chamam de “ativismo judicial”. Entretanto, opositores da PEC argumentam que a proposta pode fragilizar o Judiciário, dificultando a agilidade nas decisões e ampliando a interferência política nos tribunais superiores.
Se aprovada, a PEC poderá modificar profundamente a dinâmica entre os três poderes, estabelecendo novos parâmetros para o papel do STF nas questões políticas e legislativas do país.
