A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe alterações significativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O principal objetivo da proposta é regulamentar os casos em que as multas de trânsito deixam de ficar vinculadas ao veículo e passam a ser cobradas diretamente do responsável real pela infração.
Essa medida legislativa pretende garantir muito mais segurança jurídica, evitando que os proprietários de automóveis sejam penalizados por erros que terceiros cometeram na direção.
Pelo texto que foi aprovado, a nova regra de desvinculação será aplicada em situações bastante específicas, como infrações cometidas com veículos pertencentes a empresas locadoras.
A mudança também vai cobrir as infrações de responsabilidade de embarcadores ou transportadores que não sejam os donos oficiais do veículo autuado.
Além disso, a proposta inclui os casos de transferência de propriedade decorrentes de apreensão, confisco por decisão judicial, leilão ou doação para a administração pública.
Durante a tramitação na comissão, o relator do projeto decidiu retirar do texto original a punição que impedia o motorista inadimplente de renovar ou mudar a categoria da CNH.
A justificativa para essa exclusão foi o entendimento de que uma restrição tão rigorosa acabava extrapolando a finalidade principal da legislação de trânsito vigente.
Outra alteração importante no texto foi a remoção da regra que voltava a vincular a multa à locadora caso ela alugasse um novo carro para o mesmo motorista devedor.
É fundamental destacar que a proposta não extingue a infração nem anula a penalidade, mantendo o processo administrativo normal até o seu julgamento definitivo.
A grande diferença é que a cobrança passará a perseguir exclusivamente o CPF ou o CNPJ de quem efetivamente praticou a infração no trânsito, liberando o prontuário do veículo.
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará por uma análise detalhada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Caso seja aprovado nessa próxima etapa, o texto legislativo seguirá para votação no Senado Federal antes de ter a chance de ser sancionado e transformado oficialmente em lei.
Enquanto todas essas etapas não forem concluídas, as regras atuais do CTB para a responsabilização e cobrança de multas continuam operando em pleno vigor em todo o país.
