Foi protocolado na Câmara Legislativa do Distrito Federal um Projeto de Decreto Legislativo com o propósito de suspender os efeitos do reajuste nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis e gás de cozinha.
A medida, aprovada no âmbito interestadual com vigência prevista para 1º de fevereiro de 2027, estabelece acréscimos nos valores cobrados por litro de gasolina, etanol e diesel, além do gás liquefeito de petróleo.
A proposta legislativa argumenta que a elevação tributária contraria limites legais estabelecidos na legislação federal para bens e serviços essenciais.
Para produzir efeitos práticos no âmbito distrital e impedir a aplicação dos convênios fiscais, o texto necessita de aprovação por maioria simples em votação no plenário da Casa, o que também prevê a notificação formal dos órgãos de administração econômica locais para a suspensão de atos administrativos correlatos.
