Anúncio do Executivo prevê perdão de R$ 12 bilhões em dívidas, repasses de R$ 5 mil e novo teto de faturamento para 3,6 milhões de microempreendedores; juristas e oposição apontam violação à Lei nº 9.504/1997 em meio a esvaziamento do TSE e manobras no Congresso
BRASÍLIA — A menos de duas semanas da votação em segundo turno das eleições presidenciais, o anúncio de um amplo pacote financeiro voltado aos Microempreendedores Individuais (MEIs) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na terça-feira (13), colocou a legislação eleitoral brasileira no centro de um impasse jurídico e institucional. A medida contempla o perdão de dívidas tributárias, a ampliação da faixa de isenção e a concessão de benefícios financeiros de R$ 5 mil para um universo estimado em 3,6 milhões de trabalhadores autônomos.
O desenho do programa e o momento de sua divulgação confrontam diretamente os dispositivos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997). De acordo com o artigo 73, parágrafo 10, do texto legal em vigor há quase três décadas, fica expressamente vedada à administração pública, no ano em que se realizar o pleito, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, excetuando-se apenas os casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
O alcance do pacote e a disputa com o Legislativo
Pelos dados consolidados da proposta apresentada pelo Poder Executivo, a renúncia e a renegociação fiscal somam R$ 12 bilhões em perdão de passivos tributários acumulados pela categoria. Além do auxílio direto e da anistia de débitos, o plano governamental eleva o teto anual de faturamento do MEI para R$ 140 mil.
A formatação da medida gerou reação imediata no Congresso Nacional por esvaziar discussões legislativas mais abrangentes já em curso. Parlamentares apontam que a iniciativa do Planalto recorta apenas a base dos microempreendedores individuais, deixando de fora as demais faixas de micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional — setor que aguarda a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a atualização geral das tabelas do Simples, mas vinha enfrentando resistências da equipe econômica sob o argumento de impacto fiscal.
Para lideranças políticas, a seletividade e o calendário da medida evidenciam desvio de finalidade. O ex-deputado e ex-presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, classificou o anúncio governamental como um “embuste” operado na reta final da campanha.
“Trata-se de uma medida anunciada a menos de 12 dias das eleições, envolvendo deslavada compra de voto”, afirmou Freire ao analisar o impacto do perdão de dívidas sobre o eleitorado.
Na mesma linha, a deputada federal e senadora eleita por Santa Catarina, Carol de Toni (PL), criticou o uso de instrumentos paliativos em detrimento de reformas estruturais para o setor produtivo.
“A política econômica de Lula está sufocando quem trabalha e produz”, declarou a parlamentar, cobrando mudança de rumo na condução fiscal do país.
Impasse institucional no TSE e articulações no Senado
A ofensiva econômica do Executivo ocorre em um cenário de fragilidade institucional na Justiça Eleitoral. Juristas que acompanham o contencioso eleitoral avaliam que o lançamento de benefícios financeiros sem amparo em calamidade pública configura, em tese, abuso de poder político e econômico. Contudo, a expectativa de freios imediatos esbarra na atual correlação de forças dentro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidido pelo ministro Kassio Nunes Marques, e na atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que mantêm interlocução direta com o Palácio do Planalto.
Enquanto o Executivo avança sobre o eleitorado autônomo, a base governista no Congresso articula medidas paralelas de forte apelo popular. Nesta quarta-feira (14), lideranças aliadas ao governo no Senado Federal iniciaram uma manobra regimental para acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6 por 1, buscando pautar o tema antes do desfecho eleitoral.
Paralisia no Conselho de Ética e cobrança ao STF
Em outra frente da tensão entre Legislativo e Judiciário, documentos protocolados no Supremo Tribunal Federal revelam o travamento de pautas disciplinares no Senado. Após consulta formal à Mesa Diretora da Casa, o partido Novo anexou nova petição aos autos de um mandado de segurança relatado pela ministra Cármen Lúcia, comprovando que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado segue inoperante — o colegiado não se reúne desde 2024.
O pedido judicial, impetrado pela oposição para obrigar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a instalar o conselho, completou 20 dias sem decisão liminar desde a audiência realizada entre senadores e a magistrada. Autor da ação, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) questiona a disparidade de critérios da Corte em relação a precedentes anteriores, como a determinação judicial que obrigou a abertura da CPI da Pandemia.
“A ministra não decide, é impressionante. Não têm argumentos para negar, é a mesma lógica”, afirmou Girão, que aguarda a reativação do colegiado para dar andamento a representações paradas na Mesa Diretora.
Realinhamento partidário no segundo turno
O ambiente de polarização em torno das medidas econômicas do governo reflete-se também na rearrumação das legendas para a disputa presidencial e nos estados. O Republicanos — sigla que ocupou espaço na Esplanada dos Ministérios da gestão petista até o mês de abril — oficializou nas redes sociais orientação de voto para o candidato de oposição, Flávio Bolsonaro (PL), na corrida ao Palácio do Planalto, além de concentrar esforços nas disputas de segundo turno pelos governos do Acre e do Espírito Santo.
Na campanha oposicionista, Flávio Bolsonaro retomou a agenda externa após obter autorização judicial para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro, encontro que não ocorria havia mais de 90 dias. Segundo relato do candidato após a visita, o ex-mandatário acompanha os desdobramentos da reta final e demonstrou estar “otimista e satisfeito” com o desempenho da campanha diante das recentes movimentações do governo federal.
