TSE dá dez dias para Secom detalhar gastos realizados desde 2023; decisão apura possível estouro do limite eleitoral, mas ainda não reconhece irregularidade
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e os órgãos responsáveis pelo orçamento federal apresentem, em dez dias, os dados completos dos gastos com publicidade. As informações deverão abranger os anos de 2023, 2024 e 2025, além dos empenhos emitidos entre janeiro e junho de 2026, em formato aberto, pesquisável e auditável, preferencialmente CSV ou XLSX.
A decisão atende parcialmente a uma representação do Partido Liberal contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Secom, Sidônio Palmeira. Em um dos levantamentos, o PL afirma que o governo empenhou R$ 178 milhões em 2026, cerca de R$ 42,3 milhões acima do limite calculado pela legenda. Outra metodologia, abrangendo todo o Executivo, aponta R$ 785,7 milhões e uma possível diferença de R$ 167,6 milhões. Mendonça ressaltou, porém, que as bases usam critérios distintos e ainda não permitem afirmar que houve violação da lei.
A Lei das Eleições proíbe que órgãos públicos empenhem, no primeiro semestre do ano eleitoral, valor superior a seis vezes a média mensal dos empenhos não cancelados nos três anos anteriores. O ministro também ordenou a preservação dos processos administrativos, históricos de alterações e registros eletrônicos, vedando destruição, ocultação ou modificação retroativa dos dados. Cancelamentos realizados depois de 24 de junho deverão ser identificados e justificados individualmente.
Mendonça rejeitou, por enquanto, o reconhecimento antecipado de conduta vedada, a realização imediata de perícia e a requisição generalizada de documentos às emissoras, plataformas e agências. A Secom sustenta que respeitou a legislação eleitoral e promete prestar os esclarecimentos. Até a conferência dos números, o governo terá de demonstrar que a publicidade coube no limite legal — porque, desta vez, discurso bonito não fecha planilha.
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