A Câmara dos Deputados aprovou em 6 de maio de 2025, por 268 votos a 199, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais a partir de 2027 . Com isso, o texto seguirá direto ao Plenário, sem análise prévia pelas comissões.
Segundo o relator Damião Feliciano (União-PB), a inclusão de 18 novas vagas gerará impacto anual de cerca de R$ 64,6 milhões aos cofres públicos gumento de que haveria folga orçamentária interna, críticos apontam que esse investimento poderia ser melhor empregado em demandas sociais.
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Enquanto isso, projetos de enorme relevância aguardam urgência e sequer chegam ao plenário. É o caso do PL 2858/2022, que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 — já com pedido de urgência protocolado e apoio de 146 deputados, mas sem data para votação al, a chamada “Lei do Mar” (Política Nacional de Gestão Integrada do Sistema Costeiro-Marinho) tramita desde 2013 sem avançar, mesmo após 15 pautas no ano L das Fake News, aprovado pelo Senado em 2020, permanece parado na Câmara, deixando a desinformação sem regulação eficaz Parlamentares de oposição denunciaram a inversão de prioridades. O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) classificou a proposta como “uma das piores já colocadas em votação” e alertou:
“A conta fica mais cara para a população. A desculpa de que não tem gasto é falsa, tem gasto real para a população. Isso aumenta a distorção que a Constituição manda procurar corrigir.”
Já o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), um dos 199 que rejeitaram a urgência, afirmou durante pronunciamento no plenário que
“não é prioridade do país ampliar o número de cadeiras enquanto pautas estruturais seguem engavetadas” io escancara como a Casa pode acelerar projetos de interesse político ou de grupos específicos, enquanto deixa de votar propostas com impacto direto na economia, no meio ambiente e na justiça social. A impressão que fica é de um Congresso mais preocupado em criar privilégios do que em resolver os desafios urgentes do Brasil.
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