A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de encerrar um procedimento contra Alexandre de Moraes provocou uma nova reação jurídica. Nesta terça-feira (13), os advogados Paulo Faria e Filipe de Oliveira recorreram do arquivamento da notícia-crime que solicitava a investigação e o afastamento temporário do ministro. Os autores pretendem submeter a controvérsia ao plenário da Corte.
O principal questionamento envolve a forma como Fachin encerrou o processo. Na decisão de 9 de outubro, o presidente do STF considerou que os advogados não possuíam legitimidade para requerer diretamente as medidas e determinou o arquivamento, acompanhado da certificação imediata do trânsito em julgado. A providência é contestada porque, segundo os recorrentes, teria antecipado o encerramento definitivo do caso antes do esgotamento do prazo recursal.
Os advogados sustentam que o artigo 317 do Regimento Interno do STF assegura prazo de cinco dias para recorrer de decisões individuais nas hipóteses previstas. Além da revisão do arquivamento, solicitaram o encaminhamento integral dos autos ao Ministério Público para avaliação de possível crime de prevaricação atribuído a Fachin. Trata-se de uma suspeita levantada pelos autores, sem reconhecimento judicial de irregularidade.
A disputa teve origem em questionamentos sobre mensagens envolvendo Moraes e o empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, que motivaram pedidos de investigação sobre eventual conflito de interesses. Moraes nega ter praticado irregularidades. Fachin, por sua vez, não examinou o mérito das acusações ao arquivar o procedimento. Agora, a controvérsia concentra-se também no direito de contestar uma decisão judicial, enquanto o eventual afastamento de Moraes permanece sem determinação.
