Em 25 de junho de 2025, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), assinou decreto de racionalização de despesas públicas que prevê contingenciamento de R$ 1 bilhão no orçamento do GDF e suspende nomeações de cargos efetivos, além de restringir gastos com passagens aéreas e diárias .
O contingenciamento consiste no retardamento ou na inexecução de parte da programação de despesas discricionárias prevista na Lei Orçamentária, em função da insuficiência de receitas. A adoção da medida encontra respaldo no artigo 9.º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que determina a limitação de empenho e movimentação financeira para assegurar o cumprimento das metas fiscais .
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Em cerimônia no Palácio do Buriti, Ibaneis Rocha afirmou que a iniciativa visa “organizar as finanças para manter os investimentos” e destacou:
“Quero deixar o governo com todas as contas em dia, sem dívidas. No final de governo, muitos querem fazer tudo. Só podemos fazer aquilo que nosso orçamento suporta. Governar é escolher prioridades.”
O secretário de Economia, Ney Ferraz Júnior, reforçou o caráter preventivo da medida:
“É uma ação responsável que assegura o equilíbrio das contas públicas até o fim do ano. Embora a arrecadação mantenha um bom ritmo, o controle de gastos é essencial para que as unidades orçamentárias possam reavaliar seus gastos e prioridades.”
O decreto estabelece a suspensão de:
- nomeações para cargos efetivos, excetuadas reposições de vacâncias essenciais previamente autorizadas;
- reestruturações de carreiras e criação de novos cargos ou funções;
- concessão de reajustes, aumentos ou acréscimos remuneratórios;
- autorização para serviços extraordinários e pagamento de horas extras;
- autorização de viagens, diárias e passagens.
Ficam preservadas as reestruturações e acréscimos remuneratórios já aprovados por lei, bem como os serviços extraordinários previamente autorizados. Além disso, em atendimento ao acordo que encerrou a greve de 23 dias dos professores, o GDF garantiu a nomeação de 3 mil profissionais da educação .
Este não é o primeiro bloqueio de grande monta no governo Ibaneis: em maio de 2023, o GDF contingenciou R$ 1 bilhão, penalizando principalmente as áreas de Saúde e Educação, medida que motivou críticas de sindicatos e entidades de classe .
Para encaminhar solicitações de liberação de recursos, o decreto determina que os pedidos excepcionais sejam submetidos ao secretário de Economia, devidamente instruídos com planilhas de custos e justificativas de interesse público, o que deve pautar as revisões orçamentárias nos próximos meses .
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