O inquérito ilegal do Supremo Tribunal Federal, usado por Alexandre de Moraes para apreender celulares de pessoas críticas aos abusos do STF, foi aberto pelo presidente da corte, Dias Toffoli, no ano passado. Ilegal, porque a Constituição não permite que o STF – ao mesmo tempo – investigue, acuse e julgue. De acordo com a Carta Magna, a função de investigar e acusar cabe ao Ministério Público e à Polícia.
Uma parte da Imprensa passou a chamar o inquérito de “inquérito do Toffoli”. Outra parte, mais alinhada ao PT e a seus satélites, passou a chamar o inquérito de “inquérito das fake news”. Eu o chamo de “inquérito fake”, porque além de não ter objeto definido para sua existência, seu condutor Alexandre de Moraes foi escolhido por Toffoli, em vez de passar pelo sorteio habitual entre os membros do Supremo.
No ano passado, o inquérito do Toffoli serviu para o Supremo censurar a revista Crusoé. O motivo foi uma reportagem informando que Marcelo Odebrecht, então presidente da construtora que leva o sobrenome da família, havia revelado em delação premiada que o codinome “Amigo do amigo de meu pai”, referia-se a Dias Toffoli. O codinome foi criado na época em que o atual presidente do Supremo fora nomeado como Advogado-Geral da União, durante o governo Lula. A AGU integra o governo federal e tem status de Ministério.
Segundo os investigadores da operação Lava Jato, dentro da Odebrecht funcionava um departamento de propinas, no qual os nomes de políticos e de membros do governo petista eram escondidos atrás de codinomes, com objetivo de dificultar que os funcionários do terceiro escalão da empreiteira identificassem os verdadeiros nomes dos “parceiros” da empresa. Só os diretores e sócios próximos de Marcelo reconheciam os codinomes.
Até aquela delação de Marcelo, a Polícia Federal já sabia que o codinome “Meu pai” referia-se a Emílio, pai de Marcelo Odebrecht. Já a expressão “Amigo de meu pai” era uma referência ao ex-presidente Lula, apresentado a Marcelo pelo seu pai, Emílio. Mas o codinome “Amigo do amigo de meu pai” só foi revelado numa das últimas delações premiadas feitas pelo ex-presidente da Odebrecht, antes de conquistar a liberdade condicional.
Ou seja: a revista Crusoé publicou em primeira mão que Toffoli era citado como “o amigo de Lula” nos subterrâneos da empreiteira, cujos diretores foram presos por corrupção em obras contratadas pela Petrobras. E foi censurada por isso. Ponto! Detalhe: foi censurada por publicar informações públicas, que constam na delação premiada de Marcelo, em processo conduzido pela Lava Jato.
CENSURA ATUAL
Agora, o membro do STF, Alexandre de Moraes, serve-se do mesmo inquérito para censurar outros críticos do Supremo, como o jornalista Allan dos Santos, empresários e vários deputados conservadores, com a desculpa de praticarem “ódio e fake news”.
“Todos são iguais perante a lei” (reza o Artigo 5º da Constituição Federal). Juízes são passíveis de críticas e, caso se sintam caluniados, devem processar o caluniador. Quando Moraes abusa de seus poderes para fazer busca e apreensão em residências de pessoas que o criticam, na verdade ele está apenas utilizando uma ação meramente intimidatória. É uma forma de calar opositores e de desmotivar outras pessoas de fazerem novas críticas.
CRIME DE OPINIÃO
Pois, ao q parece, os atacados pelo ex-advogado do PCC, alçado à condição de juiz do STF pelas mãos de Michel Temer, não cometeram crime algum — apenas têm opinião q não condiz com a dos togados.
Essa balela de “ódio e fake news” não passa de invenção de agentes públicos q, sob uma toga, sentem-se acima dos demais e não toleram críticas. E ainda tem gente q aplaude. Lamentável.
AMANHÃ PODE SER VOCÊ
Trago um alerta a você, que está aplaudindo os abusos cometidos por Alexandre de Moraes. Hoje um membro do Supremo está se valendo de um inquérito inconstitucional para censurar pessoas com as quais você discorda. Mas, amanhã, um tribunal qualquer poderá usar esta jurisprudência do STF para censurar você… Reflita sobre isso!
A liberdade de expressão e de Imprensa são pilares da democracia, não deveríamos deixá-la de lado por conta de diferenças de opinião. Governos são passageiros, normalmente mudam de quatro em quatro anos. A liberdade, não.
Esse direito deve sempre ser defendido. Sempre!
José Roberto Azambuja — Jornalista
