Proposta altera regra de imunidade tributária para permitir manutenção de créditos em compras de bens e serviços por instituições de saúde, educação e assistência social
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto que autoriza entidades filantrópicas de educação, saúde e assistência social a manterem créditos de tributos pagos na aquisição de bens e serviços. A medida, que altera a Lei Complementar 214, de 2025, estende o benefício a organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades religiosas.
O PLP 45/2026, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto busca resolver um ponto específico da regulamentação da reforma tributária: embora as entidades filantrópicas sejam imunes à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em suas operações próprias, a legislação atual exige o estorno de créditos dos tributos embutidos em suas aquisições. O projeto possibilita que esses valores sejam devolvidos ou utilizados para o abatimento de tributos.
Em seu voto, o relator destacou a relevância das entidades como parceiras do setor público, ressaltando sua atuação no SUS, a oferta de bolsas de estudo para alunos de baixa renda e o acolhimento de populações vulneráveis. “Essas organizações filantrópicas disponibilizam centenas de milhares de bolsas de estudo a alunos de baixa renda, prestam serviços de saúde pelo SUS e executam gratuitamente projetos socioassistenciais e o acolhimento de pessoas em vulnerabilidade social”, afirmou o senador.
Aprovado com duas emendas, o projeto sofreu uma restrição quanto ao alcance dos beneficiários. A versão original incluía partidos políticos, fundações partidárias e sindicatos. Com a alteração proposta por Arns, o acesso ao benefício para o segmento religioso restringe-se apenas às suas organizações de natureza assistencial e beneficente.
