A menos de dois meses da entrada em vigor de uma das principais etapas da reforma tributária, o governo federal enfrenta uma mobilização de representantes da indústria, do comércio e dos serviços. Uma carta aberta, subscrita por dezenas de entidades empresariais, pede que o início da cobrança dos novos tributos seja transferido de janeiro de 2027 para janeiro de 2028. O argumento central é que o país ainda não dispõe das condições técnicas necessárias para executar a mudança com segurança.
O movimento reúne organizações de peso, como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), federações industriais e associações dos setores de tecnologia, transporte, alimentação e comércio. As entidades reconhecem a importância da simplificação tributária, mas sustentam que a velocidade de implementação pode comprometer o funcionamento das empresas, especialmente aquelas com menor capacidade de investimento em sistemas contábeis e fiscais.
Entre os problemas apontados estão a instabilidade das plataformas eletrônicas, alterações frequentes nas especificações técnicas e indefinições sobre procedimentos de apuração, compensação de créditos e recolhimento dos impostos. O setor produtivo considera insuficiente o prazo até 31 de dezembro para concluir adaptações, testar programas e revisar contratos comerciais.
A preocupação envolve principalmente a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins, e o Imposto Seletivo, destinado a determinados produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Pela programação vigente, a cobrança da CBS começará em 2027, enquanto a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ocorrerá entre 2029 e 2032, com conclusão da transição em 2033.
Apesar da pressão empresarial, a Receita Federal confirmou nesta quarta-feira (11) que pretende manter o calendário. O secretário especial do órgão, Robinson Barreirinhas, anunciou um programa de conformidade tributária para 2027, destinado a permitir correções preventivas e evitar punições por erros cometidos de boa-fé durante a adaptação. A proteção, entretanto, não será irrestrita: dependerá de transparência, ausência de omissão de informações e adoção de práticas contábeis adequadas.
Como alternativa ao adiamento, o governo prepara uma proposta legislativa para facilitar a apuração da CBS nos primeiros meses de funcionamento do novo sistema. Também anunciou a ampliação dos ambientes de testes, a revisão da regulamentação e a apresentação de instrumentos para ajustar os cálculos dos tributos. Parte dessas ferramentas ainda será disponibilizada nas próximas semanas.
O impasse evidencia uma divergência entre o cronograma estabelecido pelo governo Lula e a capacidade de adaptação alegada pelo setor produtivo. Enquanto a equipe econômica procura preservar as datas da reforma, empresários alertam para possíveis impactos sobre custos operacionais, formação de preços, fluxo de caixa e segurança jurídica.
Para pequenas e médias empresas, a preocupação é particularmente relevante. A necessidade de atualizar sistemas, contratar serviços especializados e compreender novas regras tributárias representa despesas adicionais justamente em um período de transição econômica. Eventuais falhas na implementação também podem provocar divergências fiscais e dificuldades no aproveitamento de créditos tributários.
O pedido de adiamento ainda depende de uma alteração legislativa e não modifica, por enquanto, as obrigações previstas para 2027. A controvérsia, entretanto, coloca uma questão concreta diante do governo federal: como assegurar a entrada em funcionamento de um novo sistema tributário sem transferir às empresas os riscos de uma infraestrutura tecnológica e normativa que ainda está sendo concluída?
