Projeto autoriza operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões com o FGC, ratifica acordo homologado no STF e divide a Câmara Legislativa entre base governista, oposição e uma abstenção.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira, 9 de junho, o Projeto de Lei nº 2.363/2026, que autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). A proposta passou em dois turnos por 11 votos favoráveis, 9 contrários e uma abstenção.
O texto ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3.755, firmado entre União, Distrito Federal, Banco Central e BRB. A operação tem destinação exclusiva para aporte de capital no banco público distrital.
Na prática, a proposta dá base legal para que o Executivo contrate o financiamento com o FGC e ofereça contragarantias. O projeto autoriza a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além da contratação de fiança junto a instituições financeiras públicas ou privadas.
O governo sustenta que a medida é necessária para fortalecer os indicadores prudenciais do BRB, preservar a atuação do banco e garantir estabilidade à instituição após a crise decorrente das operações ligadas ao Banco Master. Na exposição de motivos enviada à CLDF, a Secretaria de Economia afirma que o BRB é estratégico para políticas públicas, crédito habitacional, apoio ao setor produtivo e manutenção de cerca de 6 mil empregos.
A votação, porém, expôs novamente a divisão política em torno do socorro ao banco. Deputados da base defenderam o projeto como instrumento de preservação do BRB e de segurança jurídica para a operação. Parlamentares contrários criticaram a falta de dados financeiros completos, o impacto fiscal da medida e as restrições previstas no acordo homologado no STF. A oposição já havia antecipado críticas ao texto desde a chegada da proposta à Casa, em 2 de junho.
Como votou cada deputado
Votaram SIM ao PL nº 2.363/2026
Eduardo Pedrosa (União)
Hermeto (MDB)
Iolando (MDB)
Jaqueline Silva (MDB)
Joaquim Roriz Neto (PL)
Martins Machado (Republicanos)
Pastor Daniel de Castro (PP)
Pepa (PP)
Robério Negreiros (Podemos)
Roosevelt Vilela (PL)
Wellington Luiz (MDB)
Votaram NÃO ao PL nº 2.363/2026
Chico Vigilante (PT)
Dayse Amarilio (PSB)
Fábio Felix (PSOL)
Gabriel Magno (PT)
Jorge Vianna (Democrata)
Max Maciel (PSOL)
Paula Belmonte (PSDB)
Ricardo Vale (PT)
Rogério Morro da Cruz (PSD)
Abstenção
Doutora Jane (MDB), que declarou não se sentir segura para dar aval ao projeto.
Emendas aprovadas
O projeto foi aprovado com emendas que tentam impor salvaguardas políticas e fiscais à operação. Entre os pontos incluídos estão a obrigação de o BRB ressarcir o Distrito Federal pelos valores aportados, inclusive encargos financeiros; a preservação de, no mínimo, 52% das ações com direito a voto sob controle do DF; a apresentação das condições financeiras antes da contratação da operação; e o envio de relatórios semestrais à CLDF sobre desembolsos, custos, garantias e ressarcimento.
Também foi incluída previsão para que a operação observe regras da Lei das Sociedades por Ações e da Lei das Estatais, com proteção aos acionistas minoritários e avaliação econômica da companhia. Outro trecho ressalva possibilidades de recomposição de remuneração e concursos nos limites previstos pela Constituição, ponto sensível diante das travas fiscais previstas no acordo.
O pano de fundo
Essa é mais uma etapa da crise aberta no BRB após o caso Banco Master. Em março, a CLDF já havia aprovado a Lei nº 7.845/2026, que autorizava medidas de capitalização do banco, inclusive com uso de imóveis públicos. Agora, o novo texto ajusta a autorização ao acordo homologado no STF e troca o eixo da garantia patrimonial por contragarantias financeiras vinculadas a repasses constitucionais.
A Consultoria Legislativa da CLDF já havia apontado, em análise anterior sobre a capitalização do BRB, riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais, além de cobrar maior transparência sobre impacto orçamentário e garantias.
Com a aprovação, o GDF ganha autorização legislativa para avançar na formalização da operação com o FGC e com instituições garantidoras. O desafio agora sai do plenário e volta para a mesa financeira. E, quando o assunto envolve bilhões, garantia, banco público e política, o cafezinho da negociação costuma vir sem açúcar.
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