Lula sanciona lei que amplia direitos trabalhistas e cria folga remunerada para exames, mas impõe novas obrigações às empresas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.377, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir ao trabalhador até três dias de folga remunerada por ano para a realização de exames preventivos de saúde. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira, 6 de abril, e passa a integrar o conjunto de direitos trabalhistas com foco na prevenção de doenças.
Pela nova legislação, o empregado poderá se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, para realizar exames médicos preventivos, dentro do limite de três dias a cada 12 meses. A medida tem como objetivo estimular o diagnóstico precoce e reduzir a sobrecarga futura do sistema de saúde, transferindo parte dessa responsabilidade para o ambiente corporativo.
Além da liberação remunerada, a lei amplia o papel das empresas na promoção da saúde. Os empregadores passam a ser obrigados a divulgar informações oficiais sobre vacinação contra o HPV e campanhas de prevenção de doenças como câncer de mama, colo do útero e próstata. Também deverão incentivar ações educativas e orientar os trabalhadores sobre o acesso a serviços de diagnóstico.
Na prática, a mudança reforça uma tendência de ampliação das obrigações empresariais sob o argumento de saúde pública, o que deve gerar impacto direto na rotina administrativa das empresas e nos custos indiretos do trabalho formal. Especialistas apontam que, embora a iniciativa tenha apelo social relevante, sua implementação exigirá adaptação, especialmente para pequenos e médios empregadores.
O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Congresso Nacional em março deste ano. A proposta teve autoria da ex-senadora Rose de Freitas e relatoria da senadora Leila Barros.
A nova legislação entra em vigor com a promessa de fortalecer a prevenção de doenças no país, mas também reacende o debate sobre o aumento de encargos e responsabilidades impostas ao setor produtivo.
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