O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o Congresso Nacional prorrogue os trabalhos da CPMI do INSS. A decisão obriga a leitura do requerimento que pede a extensão das investigações.
Na decisão, o magistrado ordenou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), receba o pedido com as assinaturas necessárias e faça a leitura do documento em até 48 horas.
A medida permite que a comissão continue funcionando além do prazo que terminaria em 28 de março, quando o relatório final estava previsto para ser apresentado.
Segundo Mendonça, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso devem cumprir o procedimento formal para garantir a continuidade dos trabalhos da comissão.
– Que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional, autoridades apontadas como coatoras, adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48 horas, receber, via sistema interno, o requerimento (CD 251189898400) e promover, nesse mesmo prazo de 48 horas, a leitura desse mesmo requerimento (CD 251189898400) que visa prorrogar a duração da CPMI do INSS, de acordo com os seus próprios termos – diz a decisão.
Se não fosse prorrogada, o relatório final deveria ser lido no dia 28 de março.
