A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (24), o Projeto de Lei 3206/2025, que inclui a Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A medida, de autoria do deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF), visa garantir recursos para a organização e manutenção da corporação, equiparando-a às demais forças de segurança locais.
O projeto altera a Lei nº 10.633, de 2002, que instituiu o FCDF, para assegurar o financiamento necessário às atividades da Polícia Penal. Segundo o texto, a corporação desempenha uma função estratégica na execução penal, sendo responsável pela ordem nos estabelecimentos prisionais e pela segurança dos custodiados. O processamento da folha de pagamentos da categoria deverá ocorrer em até 180 dias após a publicação da lei.
O relator do projeto, deputado federal Capitão Alberto Neto (PL/AM), destacou que a inclusão promove isonomia com as demais forças da segurança distritais. “O PL é meritório porque consolida a Polícia Penal como instituição indispensável à segurança pública, aportando-lhe recursos para cumprir suas atribuições constitucionais e configurando avanço na política securitária distrital”, afirmou Capitão Alberto Neto.
Autor da proposta, o deputado Fred Linhares ressaltou a importância da aprovação como um ato de reconhecimento e fortalecimento da categoria. “A Polícia Penal desempenha um papel estratégico na segurança pública do Distrito Federal, garantindo a ordem nos presídios e a segurança de toda a sociedade. A inclusão no Fundo Constitucional é um reconhecimento justo e necessário para que a corporação tenha a estrutura e os recursos para continuar seu excelente trabalho, que já reflete na diminuição da criminalidade”, afirmou o parlamentar.
Na justificativa do projeto, Linhares ressalta que o fortalecimento da Polícia Penal tem resultado na diminuição de motins, fugas e na apreensão de armas e drogas nas unidades prisionais. Além disso, os avanços tecnológicos no combate ao crime organizado, como o uso de drones e serviços de inteligência, demandam investimentos contínuos que agora poderão ser supridos pelo fundo.
“Esta proposta corrige uma lacuna legal e garante à Polícia Penal do Distrito Federal os recursos necessários para cumprir sua missão constitucional com ainda mais eficiência. É um passo fundamental para a segurança não apenas do sistema prisional, mas de toda a população do Distrito Federal”, concluiu o deputado. A proposta segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Plenário da Câmara.
