Motoristas envolvidos em acidentes de trânsito poderão ser obrigados por lei a realizar testes para verificar o consumo de álcool ou de outras substâncias psicoativas.
A mudança rigorosa está prevista no Projeto de Lei 1.229/2024, que passará por análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A proposta visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro para não apenas estabelecer a obrigatoriedade da testagem de alcoolemia ou exames toxicológicos após sinistros, mas também para endurecer consideravelmente as consequências penais.
O texto prevê que o crime de homicídio culposo ao volante cometido sob o efeito de entorpecentes se torne inafiançável, impedindo que motoristas alcoolizados que causem a morte de terceiros respondam ao processo em liberdade pagando fiança, preenchendo assim uma lacuna atual que muitas vezes impede a prisão em flagrante caso o condutor permaneça no local prestando socorro.
A discussão legislativa desse projeto no Congresso Nacional ocorre paralelamente a uma recente mudança nas normativas de fiscalização viária que já está em pleno vigor.
A Resolução 1.031/2026, publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito, determina que condutores envolvidos em sinistros, com ou sem vítimas, sejam submetidos aos procedimentos de fiscalização do consumo de substâncias psicoativas sempre que possível.
A norma estabelece a utilização prioritária do etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro, ou aparelhos de detecção toxicológica, admitindo também a verificação de sinais clínicos de alteração da capacidade psicomotora.
Para os casos mais graves, que resultem em morte, a resolução do órgão de trânsito já torna obrigatória a realização de exame de sangue ou laboratorial imediato para compor a perícia oficial.
Caso a nova lei em trâmite no Senado seja aprovada e não seja possível realizar o teste eletrônico ou o exame clínico no momento exato da ocorrência, o projeto prevê alternativas legais robustas, como a utilização de perícias detalhadas, registros em vídeos e depoimentos de testemunhas como meios de prova válidos, sempre garantindo ao condutor o direito à contraprova.
É fundamental que os condutores compreendam a distinção legal entre as duas medidas abordadas: enquanto a resolução do Contran já orienta e autoriza as autoridades a realizarem a fiscalização no local, o projeto de lei busca inserir a obrigatoriedade absoluta no texto central do Código de Trânsito Brasileiro e modificar a esfera penal para os casos com vítimas fatais.
A proposta já recebeu aprovação na Comissão de Segurança Pública e segue o seu rito parlamentar, aguardando as próximas votações antes de se tornar efetivamente uma lei.
