Um debate recente questiona até que ponto os manuais de fiscalização de trânsito podem aplicar regras que não existem na lei original, afetando a rotina e o bolso dos motoristas.
Pelo Código de Trânsito, se o seu carro for guinchado, a remoção deve ser cancelada caso você chegue a tempo e resolva o problema no local. Porém, o manual de fiscalização criou uma exigência extra: se a máquina já começou a erguer o carro, ele é levado para o pátio de qualquer jeito.
Outro ponto de conflito é o estacionamento em frente a garagens rebaixadas. A lei proíbe parar nesses locais em qualquer situação. Contudo, o manual orienta os agentes a só aplicarem a multa se o dono da casa fizer a denúncia, o que acaba transformando uma regra pública de trânsito em uma questão de tolerância entre vizinhos.
A conclusão da análise é que os manuais do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) são fundamentais para orientar o trabalho dos agentes. No entanto, eles servem apenas como guias práticos e não têm o poder de criar restrições, mudar punições ou retirar direitos que já estão garantidos aos cidadãos pela legislação brasileira.
