A plataforma X informou que enviou comentários formais ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) na investigação aberta contra “atos, políticas e práticas” do Brasil que, segundo a empresa, oneram de forma injusta o comércio americano e, em especial, as redes sociais. No documento, a X destaca “sérias preocupações” com proteção à liberdade de expressão e com a aplicação imparcial das leis no país, e defende o enquadramento do caso sob a Seção 301 do Trade Act.
A investigação da USTR foi oficialmente iniciada em julho e abrange temas como comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, aplicação anticorrupção, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento. O processo prevê audiência pública e fase de comentários — instrumentos que, em última instância, podem resultar em medidas de retaliação comercial.
O governo brasileiro reagiu contestando a legitimidade da apuração sob a Seção 301 e pediu diálogo direto com Washington. Em manifestação recente, o Brasil refutou que suas políticas imponham barreiras discriminatórias ao comércio dos EUA e defendeu que disputas desse tipo sejam levadas ao âmbito da OMC.
O movimento ocorre em paralelo ao avanço, no Brasil, de uma proposta do Executivo para regular plataformas de mídia social — texto que, segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está pronto para ser enviado ao Congresso. O anúncio intensificou o debate sobre o alcance de regras para moderação de conteúdo e responsabilização das empresas.
Há ainda um histórico recente de confronto entre o Judiciário e plataformas. Em 2024, decisões do Supremo Tribunal Federal levaram à suspensão temporária do X no país por descumprimento de ordens judiciais; em 2025, a plataforma foi multada por nova não conformidade. Esses episódios compõem o pano de fundo citado por empresas dos EUA ao alegarem insegurança jurídica e riscos à liberdade de expressão.
A investigação da USTR segue em curso, com coleta de subsídios de empresas, entidades e especialistas. A manifestação da X busca influenciar essa etapa, sustentando que o ambiente regulatório e judicial brasileiro afeta provedores digitais americanos e merece escrutínio sob a Seção 301.
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