A Agência Goiana de Regulação emitiu um alerta para que as prefeituras do estado regularizem suas frotas próprias de transporte intermunicipal.
A medida possui caráter educativo e busca garantir a segurança de estudantes, pacientes e grupos comunitários que dependem diariamente de veículos públicos com capacidade superior a doze lugares para viajar entre as cidades.
A cobrança pela adequação legal é uma resposta direta ao alto índice de irregularidades flagradas nas rodovias.
Um balanço da agência apontou que, ao longo dos últimos dois anos, mais da metade das abordagens feitas a veículos municipais resultaram em autuações.
Foram aplicadas 368 multas que geraram um prejuízo superior a dois milhões de reais aos cofres das prefeituras por falta de documentação.
Para evitar novas penalidades financeiras, as gestões municipais devem realizar o cadastro obrigatório da frota diretamente no Portal de Serviços da AGR.
O processo exige o envio digital dos documentos oficiais da prefeitura, certidões negativas de débito e a apólice atualizada do seguro de responsabilidade civil, que é a principal garantia de assistência aos passageiros em caso de eventuais acidentes.
Os veículos registrados também precisam apresentar um laudo de vistoria expedido por empresas credenciadas, exigência que só é dispensada para carros zero quilômetro. Para auxiliar os municípios na adequação rápida do sistema e na regularização do transporte escolar e de saúde, a coordenação da agência disponibilizou canais de suporte direto por telefone e WhatsApp.
