O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado, 9 de maio de 2026, a aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão ocorreu um dia depois de o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgar a lei após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não fazê-lo dentro do prazo constitucional.
A medida atinge, na prática, os primeiros pedidos de revisão de pena apresentados por defesas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo a CNN Brasil, Moraes suspendeu ao menos dez solicitações feitas até o início da tarde deste sábado. O ministro entendeu que a análise desses pedidos deve aguardar uma definição do STF sobre a validade da nova legislação.
Na decisão, Moraes apontou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei cria um fato processual relevante e recomenda a suspensão da aplicação da norma por segurança jurídica. Em outras palavras: a lei existe, mas seus efeitos ficam travados até que o Supremo diga se ela pode ou não produzir consequências nos processos já em andamento ou com condenações definidas.
A Lei da Dosimetria foi promulgada por Alcolumbre na sexta-feira, 8 de maio, depois da derrubada do veto presidencial pelo Congresso. Como mostrou o DFMobilidade na matéria “Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria”, o texto reacendeu o embate entre Congresso, STF e governo Lula ao permitir a reavaliação de penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro, com diferenciação entre financiadores, líderes e participantes sem atuação de comando.
O Senado informou que a promulgação ocorreu nos termos da Constituição Federal, já que, quando o presidente da República não promulga a lei no prazo previsto após a derrubada de veto, a competência passa ao presidente do Senado. A Casa também destacou que a nova norma passou a integrar o ordenamento jurídico nacional após a publicação do ato.
A suspensão determinada por Moraes, no entanto, representa uma resposta imediata do Judiciário à tentativa do Congresso de alterar os efeitos das condenações relacionadas ao 8 de janeiro. O tema deve ampliar a tensão institucional em Brasília, especialmente porque partidos governistas acionaram o STF contra a norma, alegando incompatibilidade com a Constituição e pedindo a suspensão de seus efeitos.
A disputa agora sai do campo político e entra, mais uma vez, no plenário do Supremo. Até lá, os pedidos individuais de redução de pena ficam paralisados. Para os condenados e suas defesas, é um freio duro. Para o Congresso, é mais um capítulo da velha queda de braço com o STF. E para o governo Lula, que havia vetado integralmente o texto, a decisão dá fôlego jurídico a uma derrota política sofrida no Legislativo.
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