O relator da PEC 18/2025 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE), apresentou nesta quarta-feira, 9 de julho de 2025, parecer pela admissibilidade da proposta, suprimindo do texto original o trecho que conferia competência privativa à União para legislar sobre segurança pública e sistema penitenciário. Para o parlamentar, a centralização das medidas de segurança em Brasília “viola a identidade do arranjo federativo” e compromete os contrapesos constitucionais .
A PEC, encaminhada pelo governo federal em 23 de abril e construída sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, visava constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliar poderes da Polícia Federal e criar uma Polícia Rodoviária Federal ostensiva, além de uniformizar diretrizes de combate a facções criminosas. Segundo o Ministério, o texto resultou de cinco encontros com governadores e consórcios regionais para “maior integração na área de segurança” .
Na sessão, Mendonça Filho destacou que a principal alteração consistiu na retirada do inciso XXXI do artigo 22, preservando “a autonomia dos estados” como pilar legal e operacional, fundamental para políticas de segurança eficazes no combate ao crime organizado nas fronteiras dos diversos territórios .
Governadores e prefeitos também se mobilizaram contra a proposta original. Em audiência pública na CCJ, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, alertou para a falta de clareza sobre fontes de financiamento e atribuições de cada ente federativo, afirmando que a PEC, na forma enviada, seria “a pá de cal para os municípios fecharem as portas” .
O relatório de Mendonça Filho ainda será votado pela CCJ em deliberação extraordinária, prevista para as 10 h de 9 de julho de 2025, e, caso aprovado, seguirá para comissão especial, que terá até 40 sessões para apreciar o mérito, antes de ir ao plenário em votação definitiva .
Enquanto a maioria dos estados comemorou a defesa do pacto federativo, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) já prepara proposta substitutiva, em que critica a falta de diálogo do governo e busca modernizar as competências das carreiras de segurança, ressaltando a necessidade de inclusão de servidores no debate técnico .
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