O governo federal finalizou uma minuta de projeto de lei que autoriza a suspensão temporária de plataformas digitais por até 60 dias sem decisão judicial prévia, em casos de descumprimento reiterado de ordens de remoção de conteúdo ilícito. A proposta — que, segundo o Planalto, será enviada ao Congresso nos próximos dias — prevê bloqueio inicial de 30 dias, prorrogável por mais 30. A partir daí, nova suspensão dependeria de autorização da Justiça. A medida foi definida após reunião no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (13).
Pelo texto em discussão, as sanções escalam de advertências e multas à suspensão provisória do serviço quando houver “descumprimento sucessivo” de determinações para retirada de publicações que configurem crimes já previstos em lei (como racismo, violência sexual e crimes contra o Estado Democrático de Direito). As penalidades ocorreriam após processo administrativo, com direito de defesa das plataformas.
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A proposta também reorganiza a estrutura de fiscalização: a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados seria reformulada, dando lugar a um órgão com atribuições ampliadas para supervisionar plataformas e aplicar sanções. O governo argumenta que o objetivo é proteger usuários — especialmente crianças e adolescentes — e dar previsibilidade às regras de moderação.
Contexto legislativo
A iniciativa chega ao Congresso em meio a outras frentes sobre ambiente digital, como o projeto que trata de “adultização” nas redes (PL 2628/22), considerado pelo governo como peça complementar. A regulamentação das plataformas voltou ao centro do debate entre Executivo, Legislativo e Judiciário neste semestre.
Reações e próximos passos
A possibilidade de um “botão de desligar” administrativo deve mobilizar oposição e setor de tecnologia, que veem risco à liberdade de expressão e defendem controle judicial prévio para medidas extremas. O Planalto, por sua vez, sustenta que a suspensão provisória é último recurso contra descumprimentos reiterados e que qualquer extensão além de 60 dias dependeria de aval da Justiça. O texto ainda não é público e poderá sofrer mudanças na tramitação.
Hamilton Silva — DFMobilidade
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Fontes: minuta reportada e detalhes das sanções (InfoMoney); anúncio oficial de envio do projeto (Agência Brasil e Planalto); contexto legislativo (CNN Brasil).
