Moro critica acordo de não persecução penal de Janones e propõe mudança na legislação
O senador Sérgio Moro (União-PR) criticou a decisão judicial que permitiu ao deputado federal André Janones (Avante-MG) firmar um acordo de não persecução penal (ANPP) após confessar ter praticado peculato por meio de rachadinhas. Em uma publicação nas redes sociais nesta quinta-feira (7), Moro declarou que esse tipo de benefício não deveria ser permitido para crimes contra a Administração Pública e anunciou que apresentará um projeto de lei para incluir a renúncia ao cargo como requisito nesses casos.
A polêmica teve início após Janones firmar o ANPP com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o que impediu que ele fosse processado criminalmente. O acordo prevê o pagamento de R$ 250 mil como forma de reparação ao erário e a prestação de serviços comunitários. A decisão foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e encerra o caso sem que o parlamentar seja julgado e, consequentemente, condenado.
Moro, ex-juiz da Operação Lava Jato, argumenta que a atual legislação é falha ao permitir que políticos acusados de desviar dinheiro público escapem de condenações formais sem sequer perder o mandato. “A lei não deveria permitir esse tipo de acordo para crimes contra a Administração Pública, mas, já que permite, o acordo deveria incluir como condição necessária a renúncia ao mandato ou ao cargo”, escreveu o senador.
O que é um acordo de não persecução penal?
O ANPP está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal e pode ser oferecido pelo Ministério Público quando o crime investigado tem pena mínima inferior a quatro anos e não envolve violência ou grave ameaça. Ele consiste em um compromisso firmado entre o investigado e a Justiça, no qual o acusado reconhece o crime e aceita cumprir condições alternativas à pena tradicional, como o pagamento de multas ou prestação de serviços à comunidade.
Embora seja uma medida para reduzir o excesso de processos judiciais e evitar a sobrecarga do sistema penal, sua aplicação a crimes contra a Administração Pública tem sido alvo de críticas, pois permite que políticos e servidores acusados de corrupção ou desvio de recursos públicos escapem da inelegibilidade e da cassação automática do cargo.
Repercussão e próximos passos
A declaração de Moro gerou apoio entre setores que defendem maior rigor no combate à corrupção. Parlamentares da oposição e integrantes de movimentos contra a impunidade já sinalizaram que podem apoiar a proposta do senador. Por outro lado, aliados de Janones argumentam que o acordo seguiu os critérios legais e que o parlamentar está cumprindo todas as exigências estabelecidas.
A iniciativa de Moro ainda precisa ser formalmente apresentada como projeto de lei no Senado. Caso avance no Congresso, poderá modificar as regras para acordos de não persecução penal, impondo novas restrições a políticos investigados por crimes contra o patrimônio público.
Enquanto isso, Janones segue no cargo e tenta minimizar os impactos políticos da confissão de peculato, destacando que o caso já foi resolvido judicialmente e que não há impedimentos para sua permanência na Câmara dos Deputados.
