A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19/08) a urgência do PL 2.628/2022 — conhecido como “ECA Digital” — e do Projeto de Resolução 63/2025, que autoriza a suspensão de mandato, por até seis meses, de parlamentares que impedirem fisicamente o funcionamento do Plenário. Com a urgência, o “ECA Digital” pode ser votado diretamente em Plenário e abre caminho para um regime de sanções a plataformas, que vai de advertências e multas a suspensão temporária ou proibição do serviço em casos de infrações persistentes. Paralelamente, o presidente Lula anunciou que o governo enviará ao Congresso uma proposta própria de regulação das redes.
O que foi aprovado — Urgência do “ECA Digital” (PL 2.628/2022): o requerimento foi aprovado no Plenário em 19/08, permitindo que o texto — já analisado no Senado — seja votado sem novas passagens por comissões. O projeto estabelece obrigações para plataformas, jogos e aplicativos quando houver acesso provável por crianças e adolescentes, com foco em prevenção de riscos, controle parental e canais de denúncia.
— Urgência do PRC 63/2025: a proposta, apresentada pela Mesa Diretora, tipifica como quebra de decoro a obstrução física dos trabalhos e autoriza o presidente da Câmara a aplicar suspensão imediata do mandato de até seis meses, remetendo o caso ao Conselho de Ética para julgamento. Críticos apontam concentração de poder na Presidência da Casa.
O que o “ECA Digital” prevê O substitutivo do relator na Câmara prevê gradação de penalidades às plataformas que descumprirem as regras: advertência com prazo de correção; multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil (ou, não havendo informação, valores por usuário até o teto de R$ 50 milhões por infração); e, em casos graves e persistentes, suspensão temporária ou proibição do serviço. A lógica é de “prevenir e mitigar riscos” e reforçar deveres de desenho e operação das plataformas para proteção de crianças e adolescentes.
A ofensiva regulatória ocorre em paralelo à sinalização do Executivo de enviar, “nos próximos dias”, um projeto de lei para regulamentar big techs e redes sociais, com discussão interna já anunciada pelo Planalto. Integrantes do governo discutem mecanismos de remoção célere de conteúdos ilegais — inclusive sem ordem judicial, em hipóteses específicas —, o que reacende o debate sobre liberdade de expressão, devido processo e proporcionalidade das sanções.
Quem conduz a pauta Eleito para a Presidência da Câmara no biênio 2025–2026, Hugo Motta (Republicanos-PB) tem liderado o calendário de votações e defendeu publicamente o PRC 63/2025 como resposta institucional a tumultos e obstruções físicas no Plenário. A aprovação das urgências concentra a decisão de mérito no Plenário e encurta prazos, estratégia que a oposição classifica como “rolo compressor”.
O que está em jogo — Liberdade de expressão e devido processo: sanções a plataformas que descumprirem deveres de proteção infantil precisam observar critérios claros, instância competente e direito de defesa — inclusive quando se cogita suspensão de serviços. O desenho institucional (qual autoridade aplica as sanções e com quais salvaguardas) será ponto central na votação de mérito.
— Governança das plataformas: mecanismos “confiáveis” de verificação de idade, rotulagem etária e prevenção de riscos exigirão mudanças técnicas e operacionais, com impacto sobre moderação de conteúdo e dados.
— Clima no Congresso: a urgência do PRC 63/2025 reforça o controle da Mesa sobre a ordem no Plenário, mas alimenta acusação de “endurecimento” interno; já no “ECA Digital”, há maioria para votar, porém com divergências pontuais sobre escopo e sanções.
Próximos passos Com a urgência aprovada, o PL 2.628/2022 pode ser pautado para deliberação do mérito a qualquer momento. O governo, por sua vez, promete enviar seu próprio texto de regulação das plataformas, que pode tramitar em paralelo ou ser apensado, dependendo do conteúdo. O desenho final definirá se as sanções — inclusive suspensão temporária — serão excepcionais, sob critérios estritos e autoridade definida em lei, ou se haverá espaço para interpretações expansivas.
Quem disse o quê — Hugo Motta, presidente da Câmara, defendeu o PRC 63/2025 e confirmou a urgência aprovada, em nota oficial da Casa.
— A Agência Brasil registrou a aprovação de urgência do “ECA Digital”, destacando obrigações às plataformas e controle dos pais.
Nota do editor (análise) A aceleração do calendário aumenta o risco de “efeitos colaterais” na redação final — especialmente nos dispositivos sobre suspensão de serviços, que exigem salvaguardas robustas (critérios, autoridade definida, direito de defesa e proporcionalidade). O Planalto, ao sinalizar um projeto próprio, amplia a incerteza regulatória: dois trilhos legislativos podem disputar protagonismo e elevar a tensão entre proteção de crianças e garantias constitucionais de liberdade de expressão.
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