Governo Lula anuncia projeto para regular redes; promessa de proteger crianças contrasta com ausência de texto e leis já existentes

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta terça-feira, 12 de agosto de 2025, que o governo Lula enviará “nos próximos dias” um projeto de lei para regular plataformas digitais, após a repercussão do vídeo do youtuber Felca sobre “adultização” de crianças. Até o fechamento deste texto, a minuta não foi divulgada; há apenas declarações do ministro em entrevista e nas redes sociais.

Em entrevista à Rádio Alvorada FM (BA) e em publicação no X, Rui Costa disse que “regular as redes sociais é questão de segurança” e que a proposta pretende coibir crimes como pedofilia, tráfico e golpes. Ele defendeu responsabilizar não só quem publica, mas também quem “viabiliza a disseminação” de conteúdos criminosos.
— No Congresso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que pautará projetos sobre “adultização” infantil nesta semana, em resposta ao vídeo de Felca; ao menos 17 propostas foram protocoladas desde ontem.

Contexto: o que já está em vigor — Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): define princípios e regras para a internet e prevê responsabilidade do provedor após ordem judicial para remoção de conteúdo ilícito.
— ECA (Lei 8.069/1990): protege integralmente crianças e adolescentes, com dispositivos penais e cíveis contra exploração e erotização.
— LGPD (Lei 13.709/2018): estabelece regras para tratamento de dados pessoais, inclusive de menores.
— Tentativa anterior: o PL 2.630/2020 (conhecido como “PL das Fake News”) avançou no Senado, mas não obteve apoio na Câmara e perdeu tração sob gestão Lira. O novo movimento do governo ocorre após esse impasse.

Os contrastes, em 6 pontos

1. Urgência política x falta de texto: o governo promete enviar o projeto “nos próximos dias”, mas não apresentou minuta, o que dificulta avaliar impacto real sobre liberdade de expressão e moderação. (Declarações públicas, sem texto anexado.)
2. Proteção de crianças x arcabouço já existente: ECA, Marco Civil e LGPD já estabelecem deveres e punições; o governo fala em “aperfeiçoamento”, sem detalhar lacunas.
3. Responsabilização ampliada x regra atual do Marco Civil: o ministro sugere punir também quem “viabiliza a disseminação”; hoje a responsabilidade das plataformas se consolida, em regra, após ordem judicial específica.
4. Discurso de segurança x risco de censura: a pauta surge no rastro de denúncias graves — e legítimas — sobre exploração infantil; críticos temem que textos amplos reabram a disputa encerrada com o travamento do PL 2.630.
5. Reação do governo x liderança da Câmara: enquanto o Planalto promete um PL, a Câmara já opera com 17 proposições sobre o tema, o que pode fragmentar a agenda e gerar sobreposição de textos.
6. Justificativa moral x desenho institucional: o ministro apela à proteção de vulneráveis; o teste de fogo será definir quem regula, quem fiscaliza, quais garantias ao contraditório e qual o devido processo para remoções. (Sem minuta oficial até agora.)

Por que importa — O alinhamento (ou colisão) entre o futuro texto do Executivo e os projetos já em tramitação na Câmara tende a definir o escopo da responsabilidade das plataformas — e a fronteira entre proteção de menores e liberdade de expressão.

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