Moraes entra na lista negra dos EUA sob lei Magnitsky; PCC e Hezbollah seguem sob sanções específicas
Em 30 de julho de 2025, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos adicionou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes à lista de nacionais especialmente designados e pessoas bloqueadas (SDN), alvejando-o sob o escopo da Global Magnitsky Human Rights Accountability Act por supostas violações de direitos humanos e abusos de autoridade . A imposição, realizada através da Ordem Executiva 13818 de 20 de dezembro de 2017, implica o bloqueio de bens e contas bancárias vinculadas a Moraes em instituições americanas, além de restringir qualquer transação de cidadãos dos EUA com o magistrado .
A autoridade empregada para sancionar Moraes, a Lei Global Magnitsky, foi criada em 2016 e reforçada pela EO 13818 como instrumento para punir oficiais estrangeiros responsáveis por graves violações de direitos humanos e atos de corrupção. Originalmente concebida para responsabilizar autores de danos sistemáticos, a medida transitou de sanções pontuais contra criminosos de direitos humanos na Rússia para uma abrangência global, permitindo ao Tesouro atuar com maior eficácia em casos de censura, detenções arbitrárias e perseguições políticas .
Paralelamente, o Primeiro Comando da Capital (PCC) figura na lista de SDN desde 15 de dezembro de 2021, quando foi incluído como parte da primeira leva de sanções sob a Ordem Executiva 14059, voltada ao combate ao tráfico global de drogas ilícitas. A designação, que congelou bens e contas vinculadas à facção criminosa, responde ao papel do grupo na lavagem de dinheiro e na facilitação do comércio de entorpecentes, e reflete o uso do mecanismo de sanções de narcotráfico para desestruturar redes criminosas transnacionais .
Ainda sob regime distinto, o Hezbollah está listado como organização terrorista na SDN, abrangido pelas sanções antiterrorismo definidas pela Ordem Executiva 13224. Essa classificação, em vigor desde 1997, visa interromper o financiamento e as redes de apoio do grupo xiita libanês, bloqueando ativos relacionados a líderes e entidades associadas e impedindo transações internacionais que beneficiem suas atividades militantes .
Cada um desses regimes — Magnitsky, narcotráfico e antiterrorismo — opera com mandatos e motivações específicas, mas converge na estratégia de usar o sistema financeiro global para exercer pressão política e jurídica. A inclusão de Alexandre de Moraes sob a lei Magnitsky marca um precedente inédito, ao sancionar um magistrado de alta corte por alegadas infrações a liberdades civis, enquanto PCC e Hezbollah permanecem alvos consolidados de sanções que visam conter tráfico de drogas e terrorismo internacional.
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