A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal celeridade no julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilização das plataformas sobre o conteúdo veiculado. O caso foi suspenso em dezembro de 2024, após pedido de vista do ministro André Mendonça.
A AGU afirma no pedido que a indefinição favorece a propagação de desinformação e discursos de ódio. Com o pedido de vista de Mendonça, o julgamento pode permanecer suspenso por até 90 dias – ou seja, até o final de março.
Em entrevista a rádios na Bahia, na quarta-feira, o presidente Lula disse que o Congresso ou o Supremo precisam regular as redes sociais. O governo colocou o tema como uma de suas prioridades no Congresso este ano.
O julgamento já tem dois votos pela inconstitucionalidade do artigo, proferidos pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, e um voto pela inconstitucionalidade parcial, dado pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
O artigo 19 estabelece que provedores de internet só podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros após uma decisão judicial específica.
A manifestação apresentada nesta sexta afirma que a demora no julgamento ocorre em um momento delicado: em janeiro, a Meta (dona do Facebook, Instagram e Whatsapp) flexibilizou suas regras de moderação, ao encerrar parcerias com agências independentes de checagem de fatos. Segundo a AGU, isso aumenta o risco de desinformação e violência online.
A petição é acompanhada de uma lista de sugestões elaboradas por professores universitários e membros de organizações sociais para balizar o julgamento. Como mostrou o Bastidor, em janeiro a AGU promoveu audiência pública para debater a regulação das redes. Nenhum representante das redes sociais apareceu.
