O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) manter para 16 de dezembro de 2026 o início da nova escala de trabalho 5×2 no Brasil. A decisão representa uma derrota para entidades empresariais que tentavam ampliar o prazo de adaptação às mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional.
Com a medida, a jornada máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. A segunda etapa da reforma está prevista para dezembro de 2027, quando o limite semanal cairá definitivamente para 40 horas.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recorreram ao Supremo alegando dificuldades operacionais e financeiras para implementar as novas regras em apenas dois meses. As entidades argumentaram que a mudança exigirá reorganização de escalas, contratação de funcionários e revisão de acordos trabalhistas, especialmente em setores que funcionam aos fins de semana e feriados.
Dino, entretanto, considerou que não existem fundamentos constitucionais suficientes para suspender o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro. Para o ministro, cabe ao Congresso definir a política trabalhista, enquanto ao Judiciário compete examinar sua compatibilidade com a Constituição.
Apesar de rejeitar o adiamento, o magistrado estabeleceu mecanismos para facilitar a transição. Na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos. Os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras durante o período intermediário, que termina em dezembro de 2027.
Outra medida concede prazo adicional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem condições previstas em acordos e convenções coletivas. A decisão também permite flexibilizar, mediante negociação coletiva, o momento de utilização das folgas, desde que seja preservado integralmente o direito aos descansos remunerados.
A situação das microempresas e empresas de pequeno porte também entrou na discussão. Dino solicitou ao Congresso Nacional que regulamente, em até 180 dias, condições específicas para esses estabelecimentos e para atividades econômicas com características operacionais diferenciadas, como comércio, turismo, hotelaria e agricultura.
Nos contratos da administração pública com empresas privadas que utilizam mão de obra, o prazo máximo de adaptação foi reduzido para 180 dias, contados da publicação da emenda constitucional. A alteração exigirá atenção dos gestores públicos à revisão contratual e à preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços terceirizados.
A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042 e tem aplicação imediata, mas ainda será submetida ao plenário do STF.
A mudança inaugura uma nova etapa nas relações trabalhistas brasileiras. Enquanto os trabalhadores passam a contar com a perspectiva de mais descanso sem perda salarial, empresas terão de reorganizar suas operações diante de custos e desafios administrativos que continuam no centro do debate.
O calendário, por enquanto, está mantido: a partir de 16 de dezembro, a escala 6×1 deixa de ser a regra constitucional para os trabalhadores abrangidos pela mudança.
