Projeto está na pauta da Comissão de Viação e Transportes da Câmara e prevê prisão para dono de empresa que descumprir regra
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que proíbe o acúmulo de cargos de motorista e cobrador de ônibus (PL 2843/24). O projeto propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para proibir que empresas, públicas ou privadas, exijam que motoristas acumulem as duas funções. Caso a regra seja descumprida, os donos das empresas poderão ser penalizados com prisão de até seis meses e multa.
Atualmente, as leis trabalhistas permitem que um funcionário desempenhe qualquer função que seja compatível com sua capacidade, o que inclui acumular as funções de motorista e cobrador.
Em decisões recentes, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) tem absolvido empresas de ônibus urbanos de condenações relacionadas a essa prática. O entendimento é de que as funções de motorista e cobrador se complementam e podem ser exercidas de forma conjunta.
No projeto de lei, a deputada Loreny (Solidariedade-SP), atualmente fora do exercício do mandato, argumenta que separar as funções de motorista e cobrador visa aumentar a segurança no trânsito, evitar a sobrecarga de trabalho para o motorista e melhorar o atendimento aos passageiros, especialmente idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
A proposta é apoiada pelos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Luiz Carlos Motta (PL-SP). O relator do projeto na comissão, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), é favorável à aprovação da matéria.
Após ser analisada pela Comissão de Viação e Transporte, a matéria será enviada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
