A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (12) uma Proposta de Emenda que inclui na Constituição a criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de droga.
A proposta foi aprovada por 47 votos a 17 na comissão. Agora, a proposta ainda deve passar por uma comissão especial e depois pelo plenário da Câmara. O texto já foi aprovado no Senado como uma reação ao avanço no Supremo Tribunal Federal (STF) de um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal.
A PEC prevê a inclusão da criminalização no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Para especialistas, isso pode criar ambiente para endurecer legislação e retomar prisão de usuários (leia mais abaixo).
Na última semana, deputados contrários ao projeto apresentaram o “kit obstrução” e adiaram a votação do projeto.
Nesta semana, entretanto, apesar da crítica de parte dos deputados, a proposta conseguiu avançar.”A atual política de drogas é cara, ineficiente, provoca encarceramento em massa, violência policial, genocídio sobre a juventude, negra e pobre, e não reduz a demanda, então é absolutamente ineficaz”, disse o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ).
O relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), disse que o objetivo da proposta é endurecer a legislação para o usuário. “É o usuário que financia o tráfico”, disse. “Tem que haver uma bilateralidade de responsabilização entre quem vende e quem compra, portanto, esta é a lógica desta PEC”.
Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário. O usuário terá penas alternativas à prisão.
Na prática, a proposta repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. Ela estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.
O objetivo é, então, dificultar que a regra seja alterada no futuro, uma vez que mudanças na Constituição demandam maior quantidade de votos para serem aprovadas em relação aos projetos de lei.
A lei não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça. A PEC, por sua vez, repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico.
Especialistas
Para além do embate entre Judiciário e Legislativo sobre a descriminalização do porte de drogas, especialistas ouvidos pelo g1 dizem que a PEC reforça desigualdades e o estigma, além de manter potencial discriminatório em abordagens policiais.
Eles avaliam que a discussão promovida pelo Congresso, o mais conservador desde a redemocratização, e a proximidade das eleições municipais podem alavancar o populismo penal e provocar retrocessos na Lei de Drogas. Entre os problemas apontados pelos especialistas a respeito da PEC, estão o possível agravamento de situações como:
afastamento de pessoas que usam drogas da rede de saúde pública;reforço de estigma sobre pessoas que usam drogas;encarceramento excessivo e insustentável;aumento do potencial discriminatório das abordagens policiais;a violência contra a população negra e de favelas;a elevação dos custos da Lei de Drogas aos cofres públicos;quebra de compromissos internacionais e tratados pela garantia de direitos das pessoas que fazem uso de drogas.
