Entidades que representam o setor de apostas acionaram nesta segunda-feira (28) o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da medida provisória publicada pelo governo federal na sexta-feira (25), que determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets e cassinos online no Brasil.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) sustentam que a medida não atenderia aos requisitos constitucionais de urgência e relevância exigidos para uma MP. As entidades também apontam possíveis impactos econômicos sobre arrecadação, empregos e empresas que atuam dentro do mercado regulado.
O pedido chega ao STF enquanto a Corte já analisa diferentes ações relacionadas à regulamentação das apostas. Em julho, o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, informou que o Tribunal deveria avançar no segundo semestre de 2026 sobre processos que discutem a constitucionalidade e os limites do atual modelo regulatório.
A medida provisória ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional, que tem prazo constitucional para deliberar sobre o texto. Até lá, o pedido das entidades coloca novamente o STF no centro da disputa jurídica sobre o futuro das bets no país.
