Antes de embarcar em viagens rodoviárias, verificar a regularidade do transporte e conhecer os direitos previstos na legislação são medidas fundamentais para garantir uma viagem segura.
Conforme o artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as diretrizes vigentes de fiscalização alinhadas ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), motoristas de transporte rodoviário de passageiros devem cumprir rigorosamente 30 minutos de pausa a cada quatro horas de condução e 11 horas ininterruptas de repouso diário a cada período de 24 horas, sendo proibida qualquer substituição por condutores sem habilitação adequada, mesmo em situações de fadiga durante o trajeto.
Para prevenir riscos antes da compra da passagem ou do embarque, os usuários devem confirmar se a empresa e o veículo possuem autorização regular junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nas viagens interestaduais, ou perante o órgão regulador estadual nos trajetos intermunicipais, distinguindo corretamente entre linha regular (venda individual de bilhetes) e fretamento (contratação para grupo fechado).
Além disso, o passageiro deve exigir antes da partida a disponibilidade e o pleno funcionamento dos cintos de segurança em todos os assentos, evitando viajar em veículos com excesso de lotação ou bagagens obstruindo os corredores, e utilizar os canais oficiais em caso de falhas: a Ouvidoria da ANTT pelo telefone 166 ou WhatsApp (61) 99688-4306 para irregularidades operacionais, e os números 191 (PRF) ou 190 (Polícia Militar) para situações de emergência imediata na rodovia.



