O Banco do Brasil firmou um termo de compromisso com o Banco Central (BC) na última segunda-feira (3/2), comprometendo-se a restituir R$ 20,6 milhões a clientes devido a cobranças indevidas relacionadas ao cheque especial e aos cartões de crédito e débito.
Detalhamento das cobranças indevidas:
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Tarifas de segunda via de cartão: Entre 2013 e 2024, mais de 1,5 milhão de clientes foram afetados pela cobrança indevida de tarifas para fornecimento da segunda via de cartões. O Banco do Brasil devolverá R$ 14,1 milhões referentes a essas cobranças.
Taxas de juros para MEIs: No período de 2020 a 2022, aproximadamente 15,4 mil microempreendedores individuais (MEIs) foram prejudicados pela aplicação de taxas de juros superiores ao limite máximo de 8% ao mês nas operações de cheque especial. Nesse caso, serão restituídos R$ 6,5 milhões.
Procedimento de devolução:
Os clientes com dados atualizados no banco receberão o reembolso por meio de estorno na fatura do cartão de crédito ou depósito em conta. Caso contrário, o Banco do Brasil entrará em contato diretamente com os clientes para efetuar a devolução.
Os valores a serem restituídos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da cobrança indevida até a data da devolução. Se a restituição não ocorrer dentro de 12 meses, o banco deverá pagar ao BC o saldo remanescente dos valores devidos.
Posicionamento do Banco do Brasil:
Em nota, o Banco do Brasil afirmou ter “compromisso de atendimento de excelência a seus clientes” e que “as questões já foram devidamente solucionadas”. Destacou ainda ocupar a melhor posição no ranking do BC entre as maiores instituições financeiras do país há 10 trimestres consecutivos, sendo o banco menos reclamado entre os grandes bancos.
Além da devolução aos clientes, o Banco do Brasil pagará uma contribuição pecuniária de R$ 3,75 milhões ao BC como compensação pela conduta irregular. Em caso de descumprimento dos prazos estipulados, o banco estará sujeito a multas diárias de R$ 3 mil, além de outras penalidades administrativas e judiciais.
O Banco do Brasil deverá contratar uma empresa de auditoria independente indicada pelo BC em até 90 dias e fornecer relatórios semestrais elaborados por sua auditoria interna sobre o cumprimento das obrigações previstas no acordo.
Este caso ressalta a importância da transparência e da conformidade das instituições financeiras com as regulamentações vigentes, visando proteger os direitos dos consumidores e assegurar a integridade do sistema bancário nacional.
