Medida “excepcional” vale para instituições de pagamento não autorizadas e empresas conectadas via prestadores de TI (PSTI). BC antecipa licenciamento e endurece exigências — impacto recai sobre ambiente de inovação e usuários corporativos.
O Banco Central anunciou, nesta sexta (5), um limite de R$ 15 mil por operação de Pix e TED para instituições de pagamento ainda não autorizadas e para quem acessa a Rede do Sistema Financeiro Nacional por meio de prestadores de serviços de tecnologia da informação (PSTI). A norma tem efeito imediato e, na prática, obriga empresas e clientes desses arranjos a dividir transferências legítimas em várias etapas. O BC alega tratar-se de contenção “excepcional” para enfrentar riscos de segurança ligados ao crime organizado.
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O que muda (objetivo e direto) • Teto de R$ 15 mil por transação (Pix e TED) para IPs não autorizadas e participantes que operam via PSTI; dispensa temporária de até 90 dias só para quem provar controles de segurança robustos.
• Novas IPs só poderão iniciar operações com autorização prévia do BC.
• O prazo-limite para que IPs sem licença peçam autorização foi antecipado para maio de 2026.
• Apenas instituições dos segmentos S1, S2, S3 ou S4 (exceto cooperativas) poderão atuar como responsáveis no Pix por IPs não autorizadas; contratos devem ser ajustados em até 180 dias.
• PSTIs passam a ter capital mínimo de R$ 15 milhões e quatro meses para se adequar a novas exigências de governança e gestão de riscos.
Quem é afetado (dimensão do impacto) • Segundo o próprio BC, 99% das transferências de pessoas físicas ficam abaixo de R$ 3,7 mil. Entre pessoas jurídicas, só 1% das operações superam R$ 15 mil — e cerca de 3% das contas estão em IPs não autorizadas ou dependem de PSTI. Ou seja: a trava atinge uma minoria do mercado, mas justamente onde há maior valor agregado e necessidade de liquidação rápida (B2B, folha de pagamentos, fornecedores).
A decisão reconhece um problema real de segurança — inclusive falhas de governança em estruturas terceirizadas —, mas escolhe o caminho do “remendo”: em vez de punir de forma cirúrgica quem não cumpre requisitos, cria-se um teto que fere a essência do Pix (instantâneo e sem fricção) e transfere o custo de uma supervisão tardia para quem opera de forma legítima. Ao antecipar o licenciamento e exigir capital mínimo de PSTIs, o próprio BC admite que a regulação ficou atrás do mercado; agora, a conta vem em forma de limite operacional e burocracia adicional. O risco é esfriar a competição justamente no quadrante mais inovador do sistema, enquanto os grandes conglomerados — os únicos aptos a “apadrinhar” IPs — ampliam vantagem. Em resumo: segurança é inegociável, mas a calibragem podia ser mais fina para não sufocar o dinamismo que fez do Pix um caso de sucesso.
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