Decisão do STF proíbe novas ações de Estados e municípios no exterior e condiciona qualquer sentença estrangeira à homologação no Brasil; medida ecoa disputa com os EUA e funciona, na prática, como escudo interno para as sanções contra Alexandre de Moraes
O ministro Flávio Dino (STF) fixou tese com efeito vinculante que impede Estados e municípios brasileiros de propor novas ações em tribunais estrangeiros e declara ineficazes, no Brasil, leis, decisões judiciais e atos administrativos de outros países sem homologação pelas instâncias competentes. Na prática, o despacho atinge diretamente a estratégia de prefeituras e vítimas do rompimento da barragem da Samarco (Vale/BHP) que buscavam reparações mais robustas em cortes como a de Londres.
O que foi decidido
• “Estados e municípios brasileiros estão, doravante, impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros”. Processos já em curso podem continuar, mas qualquer decisão só terá eficácia aqui se for chancelada pelo STF/STJ ou por cooperação jurídica formal. O portal do STF confirmou a suspensão da eficácia automática de atos estrangeiros no território nacional.
Quem perde (e quem ganha)
• Para os atingidos de Mariana, a via internacional — considerada por advogados como mais célere e potencialmente mais onerosa às mineradoras — fica estreitada. A mensagem é que a reparação deve tramitar sob a jurisdição brasileira, justamente onde os acordos são supervisionados pela própria Corte.
• A ação que embasou a decisão (ADPF 1178) foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). Em nota, o Ibram celebrou a “soberania” e a “segurança jurídica” da diretriz. Já o escritório Pogust Goodhead, que patrocina causas no Reino Unido e na Holanda, afirmou que a decisão não retroage e não atinge as ações individuais de vítimas nesses países — elas seguem em andamento, embora qualquer resultado precise ser reconhecido no Brasil.
O efeito colateral político-jurídico
• O timing e a redação da decisão dialogam com o embate entre Brasília e Washington após as sanções do governo dos EUA, via Lei Magnitsky, contra Alexandre de Moraes. Ao tornar inócuos, no Brasil, atos estrangeiros sem homologação, cria-se um escudo doméstico: bloqueios, ordens e restrições externos não “valem” aqui sem aval da Justiça brasileira — leitura que beneficia autoridades nacionais como Moraes.
• O Tesouro dos EUA sancionou Moraes em 30 de julho; em resposta ao movimento no STF, o Departamento de Estado reforçou publicamente que nenhuma corte estrangeira pode invalidar sanções americanas e que cidadãos dos EUA continuam proibidos de transacionar com o magistrado. Ou seja, a blindagem vale “dentro”, mas não muda a vida “lá fora”.
Mariana, agora
• A decisão atinge diretamente municípios mineiros que contrataram escritórios internacionais para buscar indenizações contra Samarco/Vale/BHP em Londres. O despacho de Dino confirma que qualquer vitória fora só terá efeito prático no Brasil após homologação. Há audiência na Inglaterra prevista para novembro de 2025 sobre medidas liminares ligadas ao caso.
Contexto econômico-diplomático
• A canetada ocorre em meio ao agravamento da crise com os EUA — que incluiu tarifas de até 50% a exportações brasileiras — e amplia a tensão institucional no eixo STF–Casa Branca.
Por que importa
• Vítimas do maior desastre socioambiental do país perdem poder de barganha imediato no exterior e passam a depender de decisões internas — frequentemente mais lentas e capturadas por disputas políticas e processuais. Ao mesmo tempo, o STF envia um recado de soberania jurídica, ainda que com custo evidente para os atingidos.
Próximos passos
• A ADPF 1178 segue no Supremo e Dino já admitiu audiência pública. No exterior, ações individuais e coletivas continuam, mas qualquer cheque assinado pela Justiça estrangeira só “compensa” no Brasil com carimbo do Judiciário nacional.
