O ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou nesta segunda-feira (22.set.2025) que é “ilegal e lamentável” a aplicação da Lei Global Magnitsky contra sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. Na nota, ele diz que a medida “violenta o Direito Internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário”.
Pela decisão, o Departamento do Tesouro dos EUA incluiu Viviane e a empresa LEX – Instituto de Estudos Jurídicos LTDA (ligada à família) na lista de sanções da OFAC. Segundo o comunicado, a LEX funciona como holding patrimonial da família de Moraes e, por isso, ambos foram designados com base na Ordem Executiva 13818, que implementa a Magnitsky. As sanções determinam bloqueio de eventuais bens sob jurisdição americana e proíbem transações com pessoas e instituições dos EUA.
No texto oficial, o Tesouro afirma que mira a “rede de apoio” de Moraes, reiterando acusações já feitas quando sancionou o próprio ministro em 30 de julho. O órgão descreve que ele teria promovido censura e detenções arbitrárias — alegações que o magistrado nega. A página da OFAC também detalha a inclusão nominal de Viviane Barci de Moraes e da LEX no cadastro de sancionados.
O STF divulgou nota pública classificando como “injusta” a ampliação das sanções à esposa do ministro. Em paralelo, a cobertura jornalística destacou a reação de Moraes, que sustenta a incompatibilidade da medida com o histórico jurídico norte-americano de defesa de direitos fundamentais.
Contexto: em 30 de julho, os EUA já haviam sancionado Moraes sob a Magnitsky; antes, em 18 de julho, o Departamento de Estado revogara o visto do ministro e de familiares. A ação desta segunda amplia o alcance para familiares e a empresa patrimonial.
Repercussão internacional: veículos como Reuters e CNN registraram que a nova rodada de sanções eleva a tensão diplomática e econômica entre Washington e Brasília, ao estender restrições a pessoas e entidades próximas ao ministro.
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