O decreto 12.551/25, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na noite de segunda-feira (14) e publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2025, regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica (lei nº 15.122/25) e autoriza o Brasil a adotar medidas comerciais em contrapartida a barreiras unilaterais impostas a produtos nacionais .
Aprovada em março pelo Congresso e sancionada em abril, a Lei nº 15.122/25 passou a ter aplicação prática com o decreto de hoje. A norma surge em resposta à escalada da guerra comercial iniciada pelos Estados Unidos, que anunciaram em 9 de julho a imposição de tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras a partir de 1º de agosto .
Para operacionalizar as contramedidas, o texto estabelece dois procedimentos: o rito ordinário, conduzido pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) e acompanhado de consultas públicas; e o rito expresso, de caráter emergencial, a cargo do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, presidido pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin . Compete ainda ao Ministério das Relações Exteriores notificar diplomática e formalmente os países afetados em cada fase do processo.
Em entrevista, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que “a denominação ‘reciprocidade’ pode responder de um formato também rápido, se outro país fizer medidas semelhantes a essa que foi anunciada pelos Estados Unidos” .
Apesar da retórica oficial, economistas apontam limitações práticas à aplicação da medida. “O Brasil tem um espaço muito pequeno para retaliar os Estados Unidos. É redundante falar em lei de reciprocidade. Nós já temos uma tarifa de importação muito elevada”, afirma Simão Silber, professor da FEA-USP . Daniel Teles, da Valor Investimentos, alerta que retaliações podem pressionar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e reduzir o poder de compra dos consumidores.
Setores como suco de laranja, aviação, aço e autopeças, apontados como os mais sensíveis à sobretaxa norte-americana, devem ser ouvidos já na reunião inaugural do comitê, marcada para esta terça-feira (15) . Críticos advertiram ainda para o risco de um ciclo de retaliações mútuas, capaz de aprofundar o déficit comercial brasileiro, que chegou a US$ 1,675 bilhão no primeiro semestre deste ano .
Entre as medidas previstas estão aumento de tarifas, restrições a produtos importados, congelamento de investimentos e suspensão de obrigações relativas a propriedade intelectual, sempre condicionadas à comprovação dos impactos econômicos adversos . O governo afirma que acionará esses mecanismos somente após análise criteriosa dos dados e das negociações diplomáticas.
A iniciativa marca um gesto de firmeza na política comercial, mas sua capacidade de alterar o comportamento de parceiros tão complexos quanto os Estados Unidos permanece incerta. A disputa poderá avançar na Organização Mundial do Comércio, palco em que o Brasil buscará apoio de aliados para legitimar eventuais contramedidas.
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