Regulamentação do padrão ATSC 3.0 obriga aquisição de adaptador externo e aumenta coleta de dados dos telespectadores
Em abril de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 11.484/2023, que define as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) e institui o projeto TV 3.0, baseado no padrão ATSC 3.0. O decreto estabelece características como integração total com a internet, interface por aplicativos, segmentação geográfica de conteúdos e personalização do sinal conforme preferências do espectador .
Para receber o novo sinal da TV 3.0, o consumidor deverá adquirir um conversor externo, com preço estimado em R$ 400, mesmo para aparelhos smart recentes, pois nenhuma fabricante oferece atualmente modelos com tecnologia integrada. O adaptador, ainda em fase de testes, será acoplado via USB ou HDMI para captar o sinal ATSC 3.0 .
Segundo reportagem do Metrópoles, quem não adquirir o conversor poderá continuar assistindo à TV aberta no formato atual pelos próximos dez anos, mantendo o padrão digital vigente até, pelo menos, 2035 .
Com o novo sistema, emissoras como Globo, SBT e Record poderão oferecer conteúdos adicionais sob demanda — como séries e programas — e realizar publicidade direcionada, exigindo login do usuário e coletando dados de visualização e preferências nos moldes das redes sociais. Essa coleta amplia o risco de invasão de privacidade e de manipulação de hábitos de consumo .
A indústria de eletrônicos já cobra do governo linhas de financiamento para produção em escala dos conversores e de televisores com TV 3.0 integrada, além de sugerir a distribuição gratuita dos adaptadores a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, a fim de evitar desigualdades de acesso .
O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, informou à CNN Brasil que a publicação do decreto está prevista para junho de 2025 e que as transmissões da TV 3.0 podem iniciar em meados de 2026, após aprovação definitiva e início da fabricação nacional dos equipamentos .
Especialistas em políticas públicas e inclusão digital alertam que o ônus do conversor, somado ao risco de obsolescência acelerada dos televisores e ao potencial aumento no consumo de energia, impõe um custo elevado às famílias de menor renda, colocando em xeque a efetividade das medidas de universalização do acesso à informação .
O Decreto 11.484/2023 marca um salto tecnológico, mas também evidencia desafios socioeconômicos e éticos. Cabe ao governo detalhar o cronograma de implementação, as linhas de financiamento e as ações de educação digital para mitigar impactos negativos antes de tornar o padrão efetivamente obrigatório.
Gostou da reportagem? Compartilhe sua opinião nas redes sociais do DFMobilidade e fique por dentro das novidades.
Siga o DFMobilidade nas redes sociais
- Facebook: https://www.facebook.com/dfmobilidade
- Instagram: https://www.instagram.com/dfmobilidade
- Twitter: https://twitter.com/dfmobilidade
