Em sessão realizada na terça-feira (20/5), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recebeu projeto de lei de autoria do deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP) que veda o atendimento médico, de enfermagem ou qualquer procedimento clínico a bonecas hiper-realistas conhecidas como “bebê reborn” nas unidades públicas de saúde da capital. Pela proposta, o descumprimento ensejaria advertência, multa de até R$ 10 000 e comunicação ao conselho profissional do servidor .
Proposta e exceções
O texto define infração administrativa equiparada ao atendimento de criança o ato de fornecer qualquer cuidado clínico a um reborn. Quem procurar atendimento para a boneca deverá, a critério da equipe, ser encaminhado para avaliação psicológica e psiquiátrica, em respeito aos protocolos do SUS e aos princípios da dignidade humana. Fica ressalvada a utilização dos reborns exclusivamente “para fins terapêuticos prescritos por profissional habilitado”, reforçando, segundo o autor, “a seriedade e o equilíbrio da proposta” .
Contexto e fundamentos
Criadas nos EUA na década de 1990, as bonecas reborn ganharam adeptos no Brasil como ferramenta de conforto em casos de luto perinatal, depressão pós-parto e transtornos de ansiedade. O deputado Daniel de Castro argumenta, porém, que vínculos excessivos podem comprometer o funcionamento dos serviços públicos, gerando filas e desviando recursos destinados a pacientes humanos.
Do ponto de vista jurídico, a iniciativa esbarra no artigo 196 da Constituição Federal, que garante a todos o direito à saúde e à assistência médica gratuita pelo SUS. Especialistas ouvidos por este veículo alertam para o risco de judicialização da matéria, caso a CLDF avance sobre competências exclusivas da União em legislar sobre normas gerais de saúde.
Tramitação e próximos passos
Após leitura em plenário, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde será avaliada a admissibilidade técnica e constitucional. Se aprovado, passará pela Comissão de Saúde para discussão de mérito e eventual audiência pública, antes de retornar ao plenário para votação em dois turnos.
Sobre o autor
Hamilton Silva é jornalista e economista, editor-chefe do Portal DFMobilidade e membro do Rotary Club de Brasília.
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