O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, vai apresentar nesta quarta-feira (15) aos governadores a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da segurança pública. Esta deve ser a versão final do texto antes de ser enviado para o Congresso Nacional.
A expectativa é que o governo inclua na proposta alguns pontos para reduzir as resistências dos governadores, que são críticos à PEC. Deve ser acrescentado, por exemplo, um trecho que garanta textualmente a autonomia dos Estados no âmbito da segurança pública.
Ainda assim, alguns governadores, sobretudo os de oposição, como Romeu Zema (Minas Gerais) e Ronaldo Caiado (Goiás), ainda temem que o texto traga uma ingerência do governo federal sobre as polícias estaduais, com aumento de poder da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF), além da divisão do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Crítico mais vocal da PEC, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), sugeriu que os Estados passem a ter a prerrogativa de legislar sobre matéria penal e penitenciária. Seria, na avaliação dele, uma maneira de assegurar a autonomia dos entes federados. No entanto, a ideia não deve ser acatada por Lewandowski.
A PEC da Segurança Pública possui como eixos principais incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018; ampliar as competências da PF e da PRF; e constitucionalizar os fundos nacionais Penitenciário e de Segurança Pública.
Pela versão inicial do texto, a Polícia Federal poderia investigar crimes ambientais e aqueles cometidos por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual. Já a PRF passaria a fazer policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de prestar auxílio às forças de segurança estaduais quando requisitada.
Já em relação aos fundos Penitenciário e de Segurança Pública, a intenção do governo federal é fazer uma unificação, mas os Estados não concordam com a ideia. O Ministério da Justiça deve ceder nesse ponto.
Ainda não há previsão de quando a PEC da Segurança Pública será enviada para o Congresso. Antes, ainda deve passar pelo crivo da Casa Civil e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta é uma aposta do Planalto para ter uma marca da gestão na área de segurança, em que o governo tem dificuldades de impor uma narrativa.
