O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), pediu nesta terça-feira (9/4) que seja retirada a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) n°12/2024, que regulamenta o trabalho em aplicativos de transporte de passageiros.
A decisão foi tomada após reunião de líderes da base do governo na Câmara dos Deputados. O pedido será analisado em sessão plenária pelo presidente da Casa, deputado federal Arthur Lira (PP-AL).
Pelo regimento da Casa Baixa, matérias que tramitam em regime de urgência constitucional precisam ser apreciadas em até 45 dias, ou passam a trancar a pauta. Ou seja: outras matérias não podem ser apreciadas até que o texto em urgência seja votado.
O PLP 12/2024 passa a trancar a pauta da Casa a partir de 20 de abril.
O projeto regulamenta as relações de trabalho entre as empresas de transporte de passageiros por aplicativos e os motoristas.
