Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o parecer de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas. De acordo com o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO), o texto final foi acordado com o governo.
A matéria segue agora para apreciação no plenário da Casa, no qual precisa de três quintos dos votos, ou seja, 308 votos para ser aprovada, em cada um de dois turnos de votação. A PEC é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), ex-prefeito do Rio de Janeiro.
A Constituição já prevê isenção ao patrimônio, à renda e aos serviços “relacionados às finalidades essenciais” de templos religiosos. A proposta de Crivella estende o benefício à aquisição de bens e serviços “necessários à formação” de patrimônio, renda e serviços dos templos.
Na prática, o texto permite que a isenção, hoje garantida nas tributações diretas, passe a valer também para as tributações indiretas, como na compra de cimento para obras nas igrejas. Neste caso, seriam abrangidos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
De acordo com o relatório, o impacto fiscal da proposta nas contas da União, por meio da redução no IPI, é irrisório, “estando, portanto, abrangida pelas normas das leis de diretrizes orçamentárias que dispensam a exigência de medidas compensatórias e da comprovação de ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais a proposição cujo impacto seja irrelevante”.
O argumento usado no parecer é de que a reforma tributária do consumo aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado estabeleceu que a alíquota do IPI será, na grande maioria dos casos, reduzida a zero, e previu a criação do imposto seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, usado para sobretaxar produtos que fazem mal à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas.
“Pela própria natureza deste novo imposto, é pouco provável que ele venha a incidir sobre as aquisições de que trata a Proposta de Emenda Constitucional ora em análise” diz o relatório.
A PEC, originalmente, previa que os benefícios fossem estendidos a partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência fiscal sem fins lucrativos. Em acordo com o governo, no entanto, a isenção fica estendida apenas às igrejas.
*PN
