Nesta quarta-feira (08), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou a PEC que autoriza o Congresso Nacional a derrubar decisões da Suprema Corte, classificando-a como inconstitucional.
A PEC propõe que o Parlamento brasileiro possa reverter, por maioria, entendimentos do STF que “ultrapassem os limites constitucionais”.
Durante evento da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, na Câmara, Gilmar afirmou que, se a proposta for aprovada, o Supremo considerará inconstitucional, destacando que o texto “não tem boa origem” associada a esse tipo de dispositivo.
“Isso, se passar, obviamente que interpretaremos como inconstitucional. Essa ideia não tem boa origem. Isso é da ditadura Vargas, está na Constituição de 1937, que o povo costumou a chamar de polaca. Cassava-se decisão do Supremo por decreto, e, foi cassado. Então é bom ter essa lembrança, quando alguém for pensar nisso, saber que tem má história no constitucionalismo brasileiro”, disse o ministro.
