O aval para acréscimo às despesas com pessoal na Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2023 marcou a sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (9/8), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Além desta matéria, durante a apreciação da Ordem do Dia, foram acolhidos pelos deputados mais três projetos de lei do Poder Executivo e outras 18 proposituras parlamentares.
A matéria da Governadoria em destaque consta do processo n° 1356/23 e foi aprovada em primeira votação. Objetiva alterar a Lei n° 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.
O Governo expõe motivos de acréscimo às despesas com pessoal em 2023, apresentando argumentos da Secretaria de Estado da Economia (Economia) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A Secretaria Estadual da Economia afirma que a alteração está em conformidade com as projeções de despesas obrigatórias do Poder Executivo, bem como da Secretaria de Estado da Administração (Sead), e que passará pelo escrutínio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), conforme a legislação vigente. Portanto, sem impedimento para desabono. Também declara que a alteração proposta para acréscimo das despesas deve estar expressa em concurso com a Lei nº 21.527, de 2022, e dentro dos limites do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás.
Quanto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), afirma a viabilidade jurídica da proposta pelo Poder Executivo de Goiás e ratifica sua competência para a edição da norma, consoante § 1° do art. 169, da Constituição Federal, e § 5° do art. 41, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Estadual.
O Plenário deu o primeiro sinal verde também para a proposição do Poder Execuivo protocolada com o nº 1447/23, que altera a Lei nº 11.651, de 1991, sobre o Código Tributário do Estado de Goiás.
Também passou pelo primeiro crivo dos deputados o projeto de lei nº 1388/23, que propõe reduzir, no ano de 2023, para 30% (trinta por cento) a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -ITCD na transmissão, por doação, de imóveis situados no Polo Empresarial Goiás.
A matéria assinada pelo governador Ronaldo Caiado foi avaliada pelo seu relator na Comissão Mista, deputado Veter Martins (Patriota). “Trata-se de um projeto importante para Aparecida de Goiânia e todos que vivem ali. Com esse benefício, os empresários do Polo Goiás poderão regularizar todos os imóveis que estão situados no Polo Goiás, bem como ampliar seus investimentos”, pontuou.
Ainda, foi acolhida pelo Plenário, em definitivo o projeto de lei do Governo Estadual que busca desconstituir negócio jurídico para adquirir um imóvel por doação do município de Rio Verde.
A iniciativa, protocolada com o nº 1478/23, visa regularizar o terreno onde foram edificados o Centro de Inserção Social (CIS) e a Casa de Prisão Provisória (CPP), da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), em Rio Verde.
“A regularização é necessária para que o complexo carcerário possa ser ampliado, com o aumento da quantidade de vagas qualificadas e a efetividade da gestão prisional para segurança, ressocialização e empregabilidade do detento. Isso melhoraria a segurança pública no Estado de Goiás”, explica o chefe do Executivo em ofício enviado à presidência da Alego.
*Com informações da Alego
