A Justiça Federal, através do juiz Thadeu José Piragibe Afonso, atendeu nesta quarta-feira, 15 de março de 2023, o pedido de liminar da Prefeitura de Planaltina de Goiás (GO) para suspender o reajuste na tarifa do transporte interestadual de passageiros, que liga o municipio a Brasília e outras localidades.
Com a decisão a tarifa cobrada continua com valor de R$ 7,85 e anula o aumento autorizado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) no início de março.
Na ação movida pela prefeitura de Planaltina, o aumento foi abusivo e injustificado, pois a empresa operadora atua sem licitação para essas linhas, onerando o trabalhador desproporcionalmente de uma despesa, por estes motivos a ANTT ou União deveriam antes realizar a licitação das linhas interestaduais entre Planaltina de Goiás e o Distrito Federal, fundamentando o reajuste tarifário.
No entendimento do magistrado que julgou o pedido, é necessário atender o pedido do município pois o reajuste causaria danos à população que depende do serviço no trajeto para o Distrito Federal em busca de seus ganhos para sustento próprio e familiar. “A urgência da medida reside no prejuízo que o ilegal reajuste causará ao bolso dos usuários que, às centenas, padecem, diariamente, em ônibus superlotados no trajeto entre Planaltina/GO e o Distrito Federal em busca do sustento próprio e da família. E isso, sem que o prestador desse mesmo serviço, ao longo de mais de sete anos de vigência do contrato/ato de permissão/autorização, tenha se submetido ao crivo republicano da licitação pública.”
Desta forma, ao entender as alegações do Poder Público de Planaltina procedentes, determinou a tutela de urgência suspendendo o aumento da passagem e que a ANTT e a União, no prazo máximo de um ano, realizem nova licitação para o transporte alvo da ação juridica
Caso a decisão liminar seja atendida, uma multa diária de R$ 10 mil será aplicada.
