Decisão liminar do STJ libera retomada do Passe para Motoristas da Uber no país

Foto: Divulgação/Uber
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O programa Passe para Motoristas da Uber voltou a operar nas cidades e categorias onde já estava ativo após o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspender provisoriamente a decisão da 9ª Vara do Trabalho de Salvador que havia interrompido nacionalmente novas adesões, renovações e cobranças.

Assinada na segunda-feira (16) e divulgada na terça-feira (17), a medida cautelar não avalia o mérito definitivo sobre a legalidade do modelo, mas busca evitar decisões contraditórias enquanto a Corte decide se a competência para julgar as ações pertence à Justiça do Trabalho ou aos Juizados Especiais Cíveis estaduais.

Obrigatório nas praças habilitadas para motociclistas parceiros e motoristas de automóveis selecionados, o programa substitui a comissão tradicional por corrida por uma assinatura antecipada em duas modalidades, Passe por Tempo (validade de 24 ou 72 horas corridas sem teto de faturamento) e Passe por Ganhos (válido até atingir uma meta financeira definida ou o prazo limite), garantindo taxa de serviço zero no acumulado semanal, mas sem assegurar volume mínimo de viagens, pausa na contagem ou reembolso, além de prever ativação automática caso o condutor aceite chamada sem plano ativo.

O impasse judicial teve origem em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), que contesta a transferência do risco econômico ao trabalhador, estimando gastos mensais superiores a R$ 1 mil, e solicita a devolução dos valores cobrados, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e a abertura do código-fonte do algoritmo de distribuição de corridas.

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