A 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) determinou, por meio de decisão liminar, a suspensão imediata e em âmbito nacional do “Passe para Motoristas”, programa da Uber que exige o pagamento antecipado de uma assinatura para que condutores acessem corridas sem desconto percentual por viagem.
A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) e estabelece prazo de 48 horas após a notificação oficial para que a plataforma interrompa novas vendas, renovações e peças publicitárias que associem o serviço à promessa de previsibilidade de ganhos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por obrigação descumprida.
Operado em 42 municípios nas modalidades por tempo (24 ou 72 horas) ou por faixa de faturamento predefinida, o programa foi questionado pelo MPT sob o argumento de que transfere integralmente os riscos da atividade econômica ao trabalhador, que arca com a taxa antecipada sem qualquer garantia de demanda mínima de passageiros, violando a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A decisão judicial não discute vínculo empregatício pela CLT, preservando o uso da isenção de taxa para os motoristas que já possuem passes ativos e quitados até o término do período contratado, enquanto a Uber informou que avalia medidas judiciais para recorrer antes da audiência de instrução agendada para 27 de novembro.
