O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu uma vitória política no Senado nesta terça-feira (3), com a aprovação, em primeiro turno, da PEC da Segurança Pública por 73 votos favoráveis e nenhum contrário. O resultado, entretanto, foi acompanhado de uma disputa sobre a redução da maioridade penal, tema que a articulação governista conseguiu retirar da votação principal.
A estratégia foi conduzida pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), que defendeu a análise das propostas sobre maioridade penal em processos separados. A decisão provocou reação da oposição, que pretendia incluir na PEC a redução da idade de responsabilização criminal para 16 anos, com regras mais severas para crimes graves e hediondos.
Para os governistas, separar os assuntos permite acelerar a aprovação das medidas de integração policial e combate às organizações criminosas. A oposição, por sua vez, questionou o procedimento e criticou o adiamento de uma discussão considerada prioritária diante da violência no país.
A PEC amplia a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, fortalece as atribuições das polícias federais, estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções e milícias e prevê novas fontes de financiamento para a segurança pública. A proposta também integra os planos do Palácio do Planalto de criar um Ministério da Segurança Pública.
A aprovação representa um avanço legislativo, mas não encerra os questionamentos sobre a política de segurança do governo Lula. A criação de estruturas administrativas e a ampliação de competências institucionais não garantem, isoladamente, redução da criminalidade. A efetividade das medidas dependerá de recursos, execução coordenada, inteligência policial e resultados concretos.
Ao priorizar a aprovação da PEC sem a discussão da maioridade penal, o Planalto preservou seu calendário político e evitou que alterações no texto provocassem uma nova análise pela Câmara dos Deputados. A escolha, contudo, manteve sem solução legislativa uma das questões mais controversas do enfrentamento à criminalidade juvenil.
A proposta ainda depende da conclusão da votação no Senado. Mesmo após a eventual promulgação, o governo terá de demonstrar que a reorganização institucional será acompanhada de resultados mensuráveis. Afinal, aprovar mudanças na Constituição é uma etapa; transformá-las em segurança efetiva para a população é um desafio bastante diferente.
