Mesmo sem poder de sanção sobre emendas constitucionais, petista sobe ao palco ao lado de Davi Alcolumbre para faturar vitrine eleitoral; especialistas alertam que a conta da redução para 40 horas semanais vai sobrar para quem produz e gera empregos.
Em um movimento milimetricamente calculado pelo calendário das urnas, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou na manhã desta sexta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da escala 6×1 no Brasil. Embora alterações constitucionais sejam de competência exclusiva do Legislativo e dispensem qualquer canetada ou sanção presidencial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez questão de marcar presença no ato, ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a exatos nove dias do segundo turno das eleições.
A cerimônia serviu como palco institucional para o Planalto tentar colar a imagem do petista na formalização de uma das principais promessas de sua campanha à reeleição. Na prática, o governo federal celebra a entrega de um benefício cuja fatura não será paga pelos cofres da União, mas sim transferida integralmente para o setor produtivo e para os empregadores brasileiros.
Toque de caixa e unanimidade conveniente
A aprovação da PEC 221/2019 — de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e relatada no Senado por Omar Aziz (PSD-AM) — avançou sob um conveniente regime de urgência pré-eleitoral. Na última quarta-feira (14), os senadores aprovaram a matéria nos dois turnos em uma única sessão, graças a um calendário especial que atropelou os prazos regimentais e dispensou as três sessões de discussão previstas para a segunda rodada.
O placar refletiu o receio da classe política em contrariar o apelo popular da pauta às vésperas da votação: foram 75 votos favoráveis, nenhuma abstenção e apenas um voto contrário, registrado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Até mesmo o candidato à Presidência pelo PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), acompanhou a maioria e votou a favor do texto nas duas deliberações.
Como vai funcionar a transição
Apesar da festa governista no salão do Congresso, a mudança não será imediata — convenientemente adiando eventuais impactos econômicos mais severos para depois do período eleitoral. O cronograma estabelece um modelo escalonado de 14 meses:
- Em dois meses: o limite semanal cai das atuais 44 horas para 42 horas, passando a valer a obrigatoriedade de dois dias de repouso remunerado por semana (sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem necessidade de serem consecutivos).
- Em 14 meses: doze meses após a primeira etapa, a jornada máxima atinge o teto de 40 horas semanais, sem redução salarial.
O limite diário de oito horas de trabalho foi mantido. O texto permite que acordos ou convenções coletivas negociem compensação de horários e regimes excepcionais, desde que garantam, na média mensal, duas folgas semanais e ao menos um dia de descanso a cada sete dias trabalhados.
O preço da bondade com o chapéu alheio
Enquanto aliados do Planalto comemoram o novo marco regulatório como uma conquista histórica, economistas e representantes do setor produtivo veem a medida com forte apreensão. A crítica central reside no fato de a redução da jornada sem corte de salários representar um aumento direto no custo da hora trabalhada, sem qualquer contrapartida de desoneração da folha ou ganho real de produtividade.
Para especialistas, a rigidez imposta pela emenda tende a penalizar sobretudo o comércio, o setor de serviços e as pequenas e médias empresas, que operam com margens estreitas. O resultado de mais essa intervenção estatal, alertam analistas, pode ser justamente o oposto do discurso oficial: pressão inflacionária, fechamento de postos formais de trabalho e avanço da informalidade, fazendo com que a fatura do populismo eleitoral recaia, no fim das contas, sobre o próprio trabalhador.
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