O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu não apoiar a inclusão da redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A posição foi anunciada nesta quinta-feira (15) pelo senador Rui Costa (PT-BA), ex-ministro e integrante da coordenação da campanha de reeleição do presidente. Segundo ele, o Planalto considera inadequado discutir a mudança neste momento, sob o argumento de que a medida poderia atrasar a aprovação da proposta.
A decisão ocorre em meio à pressão de parlamentares que defendem punições mais rigorosas para adolescentes envolvidos em crimes graves. Rui Costa afirmou que o governo admite discutir futuramente a responsabilização penal de menores de 18 anos por homicídios e crimes hediondos, mas prefere tratar o assunto separadamente. A prioridade do Executivo é concluir a votação da PEC da Segurança, que amplia a integração entre as forças policiais e estabelece medidas de combate às organizações criminosas.
No Senado, o impasse ganhou dimensão política após o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentar uma emenda propondo reduzir a maioridade penal para 16 anos, chegando a 14 em determinadas modalidades criminosas. O senador Camilo Santana (PT-CE), por sua vez, apresentou uma alternativa para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos em crimes hediondos. As propostas evidenciam divergências entre parlamentares e também dentro da base governista.
Atualmente, o artigo 228 da Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial, incluindo medidas socioeducativas. A discussão sobre a mudança permanece aberta no Congresso. Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade de outra proposta de redução da maioridade penal. Enquanto isso, a orientação do governo Lula é manter a questão fora da atual PEC da Segurança, deixando uma eventual alteração constitucional para uma votação específica.
